Portaria nº 068, de 2 de dezembro de 2013.

Cria Grupo de Trabalho para organizar, examinar, discutir e propor
soluções para as questões relacionadas aos Contratos de Concessão e
suas prorrogações, Convênios de Cooperação e Contratos de Programa
celebrados ou por celebrar pela COPASA e COPANOR.

O DIRETOR-GERAL DA AGENCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGÚA E DE
ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ARSAE-MG, no uso de suas atribuições
legais, considerando que lhe compete, nos termos do inciso I do Art. 13, do Decreto 45.871, de 30 de Dezembro de 2011, administrar a ARSAE-MG, praticando os atos necessários à consecução de sua finalidade,

Resolve:

Art.- 1º Instituir Grupo de Trabalho para organizar, examinar, discutir e propor soluções para as questões
relacionadas aos Contratos de Concessão e suas prorrogações, Convênios de Cooperação e Contratos de
Programa celebrados ou a serem celebrados pela COPASA e COPANOR, bem como alterações na redação dos referidos instrumentos.

Art.- 2º 0 Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes servidores:
| – Fernanda Paiva Carvalho – Masp. 1.129.451;
II – Francisco Jose de Oliveira – Masp.1.009.372-2;
III – Lívia Regina Baptista Gamboge Reis – Masp. 1.168.683-9
IV – Matheus Valle de Carvalho e Oliveira – Masp. 1.309.349-6;

Art.,- 3º Caberá à Procuradora-Chefe Fernanda Paiva Carvalho; a coordenação dos trabalhos.

Art.- 4º O Grupo de Trabalho tem o prazo de três meses, a contar da publicação desta Portaria, para a conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado por igual período.

Art.- 5º 0 prazo de que trata o artigo 4º não impede a apresentação pelo Grupo de Trabalho a Diretoria
Colegiada, de resultados intermediários e a recomendação de medidas que possam ser adotadas, interna e externamente, em função de conclusões parciais dos trabalhos.

Art.- 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 2 de dezembro de 2013.

 

ANTONIO A. CARAM, FILHO
Diretor-Geral

 

Baixar cópia

 

 ← Voltar

Skip to content