PORTARIA nº 66, 30 de outubro de 2013
Institui Comissão de Recursos para atuar nos processos de Avaliação de
Desempenho Individual ‘ dos servidores em exercício na Agência
Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento
Sanitário do Estado de Minas Gerais – ARSAE-MG.
O DIRETOR-GERAL DA AGÉNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA E DE
ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ARSAE-MG, no uso de suas atribuições legai nos termos do inciso I do Art. 13 do Decreto 45.871 de 30 de Dezembro de 2011 e obedecendo ao disposto no Decreto 44.559 de 29 de junho de 2007 e suas alterações posteriores,
DECIDE:
Art.- 1° Fica instituída a Comissão de Recursos para atuar nos processos de Avaliação de Desempenho Individual – ADI – dos servidores em exercício na Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – ARSAE-MG,
Art.- 2° A Comissão de Recursos será composta pelos seguintes membros:
I Magnus Antônio Gusman , masp 359.389-4, como presidente
II Maria Cristina da Cruz. masp 367.002-3
III Ivair Ferreira Lima. masp 1.016.710-4
Parágrafo único. O servidor José Augusto Moreira Costa Junior – MASP 1.165.350-8 atuará como membro suplente da Comissão.
Art.- 3° Os membros da Comissão de Recursos devem muar de acordo com as competências estabelecidas no Decreto 44.559. do 29 de junho de 2007.
Art.- 4° 0 mandato dos membros da Comissão de Recursos lerá duração de um ano, prorrogável por igual período.
Art.- 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
ANTÓNIO A. CARAM FILHO
Diretor-Geral
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