PORTARIA 059, DE 24 DE Setembro DE 2013.

ENCERRAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
CRFEF/GFEF/Fiscalização no 003/2012.

O DIRETOR-GERAL DA AGENCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ARSAE-MG, no uso de suas atribuições legais,

DECIDE:

Art.- 1º DETERMINAR 0 ENCERRAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, nos termos da Lei no 14.184, de 31/01/2002, instaurado por meio da PORTARIA no 36/2012 – PROCESSO ADMINISTRATIVO CRFEF/GFEF/Fiscalização no 003/2012, para apurar suposto descumprimento pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA-MG, do constante da Resolução no 004/2011 e da Resolução no 20/2012, no que concerne à cobrança pelo serviço de esgotamento sanitário no Município de Betim, tendo em vista o exaurimento das Instâncias administrativas.

Art.- 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 24 de Setembro de 2013.

ANTÔNIO A. CARAM FILHO
Diretor-Geral

 

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