PORTARIA ARSAE Nº 060/2013
Designa servidor responsável pela manutenção da
regularidade jurídica, fiscal, econômico-financeira,
administrativa e serviços contábeis da Agência
Reguladora de Serviços de Abastecimento de Agua e
de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais- ARSAE-MG.
O DIRETOR-GERAL DA AGENCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ARSAE-MG, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Decreto 45871, de 30 de dezembro de 2011.
RESOLVE:
Art.- 1º Fica designado o servidor Antônio Augusto Pereira Rosa, MASP 1196471-5, como responsável pela manutenção da regularidade jurídica, fiscal, econômico-financeira, administrativa e serviços contábeis da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitária do Estado de Minas Gerais – ARSAE-MG.
Art.- 2º O servidor mencionado no art. 1º desta Portaria estará sujeito às penalidades previstas no inciso I, do art. 10º, do Decreto Estadual nº 45.583/2011, de 08 de abril de 2011.
Art.- 3º Esta portaria retroage seus eleitos a contar de 14 de agosto de 2013.
Art.- 4º Ficam revogadas as disposições anteriores.
Belo Horizonte. 16 de setembro de 2013.
ANTÔNlO A. CARAM FILHO
Diretor-Geral
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