PORTARIA 058, DE 24 DE AGOSTO DE 2013.
Prorroga o prazo da Sindicância Administrativa Investigatória instaurada para apurar
possível responsabilidade administrativa na Agência Reguladora de Serviços de
Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais –
ARSAE-MG.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS- ARSAE-MG, no uso de suas atribuições legais, e considerando que lhe compete, nos termos do disposto no art. 35 do Decreto 45.871, de 30 de dezembro de 2011,
DECIDE:
Art.- 1º – Determinar a prorrogação pelo prazo de 30 dias da Sindicância Administrativa\Investigatória – SAI – instaurada para apurar possível responsabilidade administrativa pelo dano ao veículo Ford Ranger placa NXX 0678 – Chassi 8AFER13P7CJ493547, de propriedade da ARSAE/MG, tendo em vista os procedimentos a serem adotados conforme o que determina o Manual de Sindicância de Veículos Oficiais elaborado pela
Auditoria-Geral do Estado.
Art.- 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
Belo Horizonte, 24 de agosto de 2013.
ANTONIO A. CARAM FILHO
Diretor-Geral
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