PORTARIA 057, DE 13 DE AGOSTO DE 2013

Prorroga o prazo da Sindicância Administrativa investigatória
instaurada pela Portaria nº 051 de 13 de junho de 2013, para
apurar possível responsabilidade administrativa na Agência
Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de
Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – ARSAE-MG.

 

O DIRETOR-GERAL DA AGENCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE
ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ARSAE-MG, no uso de suas atribuições legais, e considerando que lhe compete, nos termos do disposto no art. 35 do Decreto 45.871, de 30 de dezembro de 2011,

DECIDE:

Art.- 1º Determinar a prorrogação pelo prazo de 30 dias da Sindicância Administrativa Investigatória – SAI –
conforme os termos do art. 223, da Lei no 869/52, instaurada pela Portaria no 051 de 13 de junho de 2013,
para apurar possível responsabilidade administrativa pelo pagamento de encargos financeiros incidentes pelo
atraso no repasse da contribuição previdenciária ao INSS, referente ao mês de dezembro 2012, mediante a necessidade de reportar-se à Secretária de Estado de Fazenda, em face de diligências indispensáveis à
instrução processual do presente procedimento,

Art.- 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 13 de agosto de 2013.

ANTÔNIO A. CARAM FILHO
Diretor-Geral

 

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