PORTARIA 055, DE 22 DE JULHO DE 2013.
Altera a composição da Comissão composta pela Portaria no 054,
de 17/7/2013, instituída para apuração de possível
responsabilidade administrativa, nos termos da Resolução SEPLAG
no 37 de 09 de julho de 2010 e dá outras providências.
O DIRETOR-GERAL DA AGÉNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE
ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ARSAE-MG, no uso de suas atribuições legais, e considerando que lhe compete, nos termos do disposto no art. 35 do Decreto 45.871, de 30 de dezembro de 2011,
DECIDE:
Art.- 1º Passam a integrar a Comissão instituída para apurar possível responsabilidade administrativa pelo
dano ao veículo Ford Ranger placa NXX 0678 — Chassi 8AFER13P7CJA93547, de propriedade da ARSAE/MG, nos termos da Resolução SEPLAG no 37 de 09 de julho de 2010, os seguintes membros, sob a presidência do primeiro, devendo concluir seus trabalhos no prazo de 30 dias corridos, contado da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante motivação expressa:
– Antônio Maurício Fortiní;
– Maria Cristina da Cruz;
– Miriam Consuelo da Silva Gurgel.
Art.- 2º Deliberar que os membros da comissão poderão reportar-se diretamente aos demais órgãos da
Administração Pública, em diligências necessárias à instrução processual.
Art.- 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
Art.- 4º Revoga-se a Portaria no 054 de 17 de julho de 2013,
Belo Horizonte, 22 de julho de 2013.
ANTONIO A. CARAM FILHO
Diretor-Geral
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