PORTARIA 054, DE 17 DE JULHO DE 2013.

Instaura Sindicância Administrativa investigatória para apurar
possível responsabilidade administrativa na Agência Reguladora
de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento
Sanitário do Estado de Minas Gerais – ARSAE-MG.

O DIRETOR-GERAL DA AGENCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE
ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS- ARSAE-MG, no uso de Suas atribuições legais, e considerando que lhe compete, nos termos do disposto no art. 35 do Decreto 45.871, de 30 de dezembro de 2011,

DECIDE:

Art.-1º Determinar a instauração de Sindicância Administrativa Investigatória – SAI – para apurar possível responsabilidade administrativa  pelo dano ao veículo Ford Ranger placa. NXX 0678 – Chassi 8AFER13P7C1493547, de propriedade da ARSAE/MG.

Art.- 2º Designar nos termos do Artigo 221, da Lei no 869/52, uma Comissão composta pelas servidoras Maria
Cristina da Cruz e Miriam Consuelo da Silva Gurgel, para sob a presidência da segunda, encarregarem-se dos
respectivos trabalhos, até final conclusão.

Art.- 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 17 de julho de 2013.

ANTONIO A. CARAM FILHO
Diretor-Geral

 

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