PORTARIA 053, DE 11 DE JULHO DE 2013.

Prorroga o prazo da Sindicância Administrativa Investigatória
instaurada para apurar possível responsabilidade administrativa
na Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e
de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – ARSAE-MG.

O DIRETOR-GERAL DA AGENCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE
ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS- ARSAE-MG, no uso de suas atribuições legais, e considerando que lhe compete, nos termos do disposto no art. 35 do Decreto 45.871, de 30 de dezembro de 2011,

DECIDE:

Art.- 1º – Determinar a prorrogação pelo prazo de 30 dias da Sindicância Administrativa investigatória – SAI-instaurada para apurar possível responsabilidade administrativa pelo pagamento de encargos financeiros incidentes pelo atraso no repasse da contribuição previdenciária ao INSS, referente ao mês de dezembro 2012,
tendo em vista férias em curso da Auditora Seccional responsável pela solicitação da sindicância.

Art.- 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Belo Horizonte, 11 de julho de 2013.

ANTONIO A. CARAM FILHO

Diretor-Geral

 

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