PORTARIA 052, DE 05 DE JULHO DE 2013.

ENCERRAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO CRFEF/GFEF/FISCALIZAÇÃO Nº 004/2012.

O Diretor-Geral da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – ARSAE-MG, no uso de suas atribuições legais,

DECIDE:

Art.- 1º – DETERMINAR O ENCERRAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, nos termos da Lei no 14.184, de 31/01/2002, instaurado por meio da PORTARIA no 045/2012- PROCESSO ADMINISTRATIVO CRFEF/GFEF/Fiscalização nº 004/2012, para apurar suposto descumprimento pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA-MG, do constante da Resolução no 004/2011 e da Resolução no 20/2012, no que concerne à cobrança pelo serviço de esgotamento sanitário no Município de Coronel Fabriciano, tendo em
vista o exaurimento das instâncias administrativas.

Art.- 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 05 de julho de 2013.

ANTONIO A. CARAM FILHO