PORTARIA 051, DE 13 DE JUNHO DE 2013.

Instaura Sindicância Administrativa Investigatória para apurar
possível responsabilidade administrativa na Agência Reguladora
de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento
Sanitário do Estado de Minas Gerais – ARSAE-MG.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ARSAE-MG, no uso de suas atribuições 153555 e considerando que lhe Compete, nos termos do disposto no art. 35 do Decreto 45.871, de 30 de dezembro de 2012.

DECIDE:

Art. – 1º Determinar a instauração de Sindicância Administrativa Investigatória — SAI , para apurar possível
responsabilidade administrativa pelo pagamento de encargos financeiros incidentes pelo atraso no repasse da
contribuição previdenciária ao INSS, referente ao mês de dezembro 2012.

Art.- 2º Designar nos termos do Artigo 221,113 Lei no 869/52, uma Comissão composta peIas servidoras Maria
Cristina da Cruz e, Miriam Consuelo da Silva Gurgel, para sob a presidência da primeira, encarregaram-se aos respectivos trabalhos, até final conclusão.

Art.- 3º Esta Portaria entra em vigor na data na sua publicação.

Belo Horizonte, 13 de junho de 2013.

ANTONIO A. CARAM FILHO
Diretor-Geral

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