PORTARIA 049 DE 03 DE MAIO DE 2013

Delega competência para ordenar despesas
concernentes à concessão de diárias de Viagem
no âmbito da Agência Reguladora de Serviços de
Abastecimento de Água e de Esgotamento
Sanitário do Estado de Minas Gerais – ARSAE-MG

O DIRETOR GERAL DA AGENCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS — ARSAE-MG, nos termos das suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que lhe compete, nos termos do Art. 139, do Decreto no45.871, de 30/12/2011, exercer a direção superior da ARSAE-MG, praticando os atos de gestão necessários à consecução de sua finalidade;

CONSIDERANDO o disposto na PORTARIA ARSAE 004, DE 4 DE ABRIL DE 2011, que delega a competência para ordenar despesas no âmbito da ARSAE – MG aos demais diretores os quais integram a Diretoria Colegiada;

CONSIDERANDO que nos termos dos artigos. 21 e 22 do Decreto no 37.924, de 16 de maio de 1996, é facultado ao Ordenador de Despesas delegar competência para realizar despesa, compreendida nos atos de empenhar, liquidar, ordenar pagamento e movimentar recursos que lhe forem atribuídos;

CONSIDERANDO a necessidade de agilizar o processamento dos expedientes administrativos de rotina relativos à administração e execução orçamentária e financeira da despesa;

RESOLVE:

Art.- 1º – Delegar a competência para aprovação dos procedimentos contidos nos artigos 4º, 5º, 9º, 10º, 20º, 24º e 27º do Decreto no 45.618 de 09/06/2011, que dispõe sobre autorização de diárias de viagem, aos Diretores Antônio Maurício Fortini, Masp 49.511-9 e Hubert Brant Moraes, Masp 1.221.894-7.

Art.- 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Antônio A. Caram Filho
Diretor-Geral

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