PORTARIA ARSAE – MG 47. DE 11 DE MARÇO DE 2013.

Delega atribuições ao Diretor Antônio Maurício Fortini,

O DIRETOR-GERAL DA AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ARSAE-MG, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art.- 1º Delegar ao Diretor Antônio Maurício Fortini as seguintes atribuições:
-Aprovação para o ingresso da ARSAE nos Registros de Preços;
-Aprovação de Comunicações Internas para abertura de processos de compras;
-Aprovação e homologação de pedidos e processos de compras
-Aprovação de Comunicações Internas para abertura de processos para cursos.
-Aprovação de Comunicações Internas para diárias de viagens e adiantamentos.
-Assinaturas de solicitações e relatórios de viagens;
-Assinaturas de documentos do SIAFI:
-Assinatura de Certidão de Tempo de Serviço;
-Assinatura das folhas de ponto das Secretárias e dos Motoristas:
-Elaboração de Relatório de Remuneração Trimestral;
-Assinatura ide Boletim de Inspeção Médica;
-Elaboração do Plano Anual de Férias;                                                                                                                    –Assinatura do Comunicado de Férias;
-Assinatura de Comunicações Internas de Férias.

Art.- 2° Esta Portaria em em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 11 de março de 2013.

ANTÔNIO A. CARAM FILHO
Diretor-Geral

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