PORTARIA Nº 45/2012

PROCESSO ADMINISTRATIVO CRFEE/GFEF/Fiscalização nº04/2012-INSTAURAÇÃO.

DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, nos termos da Lei nº 14.184, de 31/01/2002, para apurar suposto descumprimento pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG, do constante da Resolução nº 004/2011 e da Resolução nº 20/2012, no que concerne ao serviço de esgotamento sanitário no município de Coronel Fabriciano.

Belo Horizonte, 28 de novembro de 2012.

Antônio A. Caram Filho

 

 

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