PORTARIA ARSAE – MG 43, DE 18 DE OUTUBRO DE 2012
Institui Comissão de Recursos para atuar nos processos de
Avaliação Individual de Desempenho dos servidores em
exercício na Agência Reguladora de. Serviços de
Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do
Estado de Minas Gerais-ARSAE-MG.
O DIRETOR-GERAL DA AGÉNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ARSAE-MG, no uso de suas atribuições legais e nos termos do inciso I do Art. 13, do Decreto 45.871. de 30 de Dezembro de 2011. e obedecendo ao disposto no Decreto 44.559, de 29 de junho de 2007 e suas alterações posteriores.
DECIDE:
Art.- 1º Fica instituída a Comissão de Recursos para atuar nos processos de Avaliação Individual de Desempenho – AID – dos servidores em exercício na Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais-ARSAE-MG.
Art.- 2° A Comissão de Recursos será composta pelos seguintes membros:
I – Tatiane Leal de Oliveira – MASP 1.124.812-7, como presidente;
II – Carlos Frederico Lopes Cançado – MASP 287.169-7, e
III – Everaldo de Manaces Domingos – MASP 1.212.968-0,
Parágrafo único. O servidor Jose Augusto Moreira Costa Junior – MASP 1.165350-8, atuará como membro suplente da Comissão.
Art.- 3° Os membros da Comissão de Recursos devem atuar de acordo com as competências estabelecidas no Decreto 44.559, de 29 de junho de 2007.
Art.- 4° O mandato dos membros da Comissão de Recursos terá duração de um ano, prorrogável por igual período.
Art.- 5° Esta Portaria em em vigor na data de sua publicação
Belo Horizonte, 18 de outubro do 2012
ANTÓNIO A. CARAM FILHO
Diretor-Geral
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