PORTARIA ARSAE – MG 42, DE 1° DE OUTUBRO DE 2012

Altera a Portaria 30, de 17 de maio de 2012, a Portaria 34, de
28 de junho de 2012, a Portaria 40, de 3 de setembro do 2012
e a Portaria 41, de 19 de setembro de 2012, da Agência
Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de                                                                     Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – ARSAE-MG.

O DIRETOR-GERAL DA AGENCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ARSAE-MG, no uso de suas atribuições legais. e considerando que lhe compete, nos termos do inciso I do Art. 13, do Decreto 45.871, de 30 de Dezembro do 2011, administrar a ARSAE-MG, praticando os atos necessários à consecução de sua finalidade;

DECIDE:

Art.- 1“ O caput da Portarias 30, de 16 de maio de 2012 e da Portaria 40, de 3 de setembro de 2012,
passa a vigorar com a seguinte redação:

” O DIRETOR-GERAL DA AGENCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ARSAE-MG, no uso de suas atribuições legais considerando que compete-Ihe nos termos do inciso 1 do Art. 13, do Decreto 45.871, de 30 de Dezembro de 2011, administrar a ARSAE-MG, praticando os atos necessários à consecução de sua
finalidade.” (nr)

Art.- 2“ O caput da Portaria 34, de 28 de junho de 2012 e da Portaria 41, de 19 de setembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“O DIRETOR-GERAL DA AGENCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ARSAE-MG, no uso de suas atribuições legais considerando que compete-Ihe nos termos do Art. 35, do Decreto 45.871. de 30 de Dezembro de 2011, credenciar servidores para realizar a fiscalização e lavrar auto de infração.” (nr)

Art.- 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 1º de outubro de 2012.

ANTÓNIO A. CARAM FILHO
Diretor-Geral

 

 

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