PORTARIA ARSAE – MG 41, DE 19 DE SETEMBRO DE 2012
Credencia o, servidor Ivair Ferreira Lima para exercer
atividades relacionadas aos serviços de fiscalização, no
âmbito da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento
de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas
Gerais – ARSAE-MG.
O DIRETOR-GERAL DA AGENCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS- ARSAE—MG, no uso de suas atribuições legais, e considerando que lhe compete, nos termos do disposto no art. 26 do Decreto 45.226, de 1º de dezembro de 2009, credenciar servidores para realizar a fiscalização e lavrar auto de infração,
DECIDE:
Art.- 1º Credenciar servidor lotado na Gerência de Fiscalização Econômico-financeira para compor o quadro de Fiscais:
I – IVAIR FERREIRA LIMA – MASP 1.016.710-4
Art.- 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 19 de setembro de 2012.
ANTÓNIO A. CARAM FILHO
Diretor-Geral
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