PORTARIA ARSAE 40, DE 3 DE SETEMBRO DE 2012.

Altera a Portaria 06, de 07 de julho de 2011, que
Delega atribuição ao Gerente de Planejamento, Gestão
e Finanças, para manter atualizadas as provas de
regularidade jurídica, fiscal, econômico—financeira e
administrativa ‘e designa servidor para estabelecer
medidas preventivas e articuladas de execução e
controle da manutenção da regularidade jurídica, fiscal,
econômico-financeira e administrativa da ARSAE-MG
e dá outras providências.

O DIRETOR-GERAL DA AGENCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ARSAE-MG, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO que compete ao Diretor-Geral, nos termos do inciso I do art. 12, do Decreto 45.226, de, 1° de Dezembro de 2009, administrar a ARSAE-MG, praticando os atos necessários a consecução de sua finalidade;
CONSIDERANDO que o Decreto 45.583,Ide 09 de abril de 201 l, estabelece procedimentos a serem adotados pelos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo para a manutenção da prova de regularidade jurídica, fiscal – econômico-financeira e administrativa, que inclui as exigências previstas no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias – CAUC e no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN, da Secretaria do Tesouro Nacional – STN do Ministério da Fazenda;
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 2° do referido Decreto o titular ou dirigente máximo do órgão ou entidade deverá atribuir ao Diretor de Planejamento. Gestão e Finanças, Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças ou ocupante de cargo ou função análogo. nas empresas públicas e sociedades de economia mista, e dever de manter atualizada a regularidade jurídica, fiscal, econômico-financeira e administrativa;
CONSIDERANDO que, a Resolução Conjunta SEPLAG/SEF/AUGE 8.256, de 12 de abril de 2011, estabelece a adoção de atividades preventivas e articuladas dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, no que se refere ao controle da manutenção da regularidade jurídica, fiscal, econômico-financeira e administrativa; e
CONSIDERANDO o disposto no art. 5º da referida Resolução Conjunta que trata da designação, por meio de ato publicado no Diário Oficial, de servidores responsáveis pela manutenção da regularidade jurídica, fiscal, econômico-financeira e administrativa,

DECIDE:

Art.- 1º O artigo 2° da Portaria 06, de 07 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. – 2° Designar o servidor EVERALDO DE MANACES DOMINGOS, Masp 1.212.968-0, para, em conformidade com o disposto no art. 5° da Resolução Conjunta SEPLAG/SEF/AUGE 8.256, de 12 de abril de 2011, auxiliar o Gerente de Planejamento, Gestão e Finanças a desincumbir-se da atribuição. de manter atualizadas as provas de regularidade jurídica, fiscal, econômico-financeira e administrativa da ARSAE-MG.” (nr)
Art.- 2º Fica revogada a Portaria ARSAE 14, de 5 de setembro de 2011.

Art.- 3º Esta Portaria entra em Vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 3 de setembro de 2012.

ANTÓNIO A. CARAM FILHO
Diretor-Geral

 

 

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