PORTARIA – N” 37/2012
DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, nos termos da Lei nº 14.184, de 31/01/2002, para apurar suposto descumprimento de prazos referentes ao Contrato de Programa firmado entre a Companhia de Saneamento de Minas Gerais COPASA MG e o município de Estrela do Sul, na implementação do sistema de esgotamento sanitário naquele município.
Belo Horizonte, 31 de julho de 2012.
Antônio A. Caram Filho
Baixar cópia
