PORTARIA – N 36/2012

PROCESSO ADMINISTRATIVO CRFEF/GFEF/Fiscalização nº 03/2012- INSTAURAÇÃO.

DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, nos termos da Lei nº 14.184, de 31/01/2002, para apurar suposto descumprimento pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais COPASA MG, do constante da Resolução nº 004/2011 e da Resolução nº; 20/2012, no que concerne ao serviço do esgotamento sanitário no município de Betim.

Belo Horizonte, 16 de julho de 2012.

Antônio A. Caram Filho

 

 

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