PORTARIA – Nº 35/2012
PROCESSO ADMINISTRATIVO CRFEF/GFEF/Fiscalização nº 02/2012- INSTAURAÇÃO.
DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, nos termos da Lei nº 14.184. de 31/01/2002, para apurar suposto descumprimento pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais COPASA MG, do constante da Resolução nº 004/2011 e da Resolução n 20/2012, no que concerne ao serviço de esgotamento sanitário no município de Curvelo.
Belo I-Iorizome,16 de julho de 2012.
Antônio A. Caram Filho
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