PORTARIA ARSAE 32, DE 21 DE MAIO DE 2012.
Institui Comissão de Acesso a Informação
Pública, no âmbito da Agência Reguladora de
Serviços de Abastecimento de Água e de
Esgotamento Sanitário do Estado de Minas
Gerais – ARSAE-MG
O DIRETOR-GERAL DA AGENCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ARSAE-MG, no uso de suas atribuições legais e considerando a Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art.5º. no inciso Il do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal,
DECIDE:
Art.- 1º Fica instituída a Comissão de Acesso a Informação Pública da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais ARSAE-MG.
Art.- 2° Ficam designados, sem prejuízo de suas atividades, cargos ou funções os seguintes servidores [iara integrarem a Comissão de Acesso 51 Informações, para mandato de dois anos, facultada uma recondução por igual período:
l – Antônio Maurício Fortini MASP 49511-9, que exercerá a Presidência da Comissão,
Il – Tatiane Leal de Oliveira. MASP 1.124.8127;
II – Tereza Cristina Machado Braga Garcia MASP 1.240.458-8 e
III – Camila Antunes Notaro MASP 1.301.2190.
Art.- 3º Ficam designados. como suplentes, os servidores:
I – Xênia Marques Cassete MASP 907.146-5; e
II – Taiana Coelho Neto MASP 1205699-0.
Art.- 4° A Comissão atuará na classificação do sigilo das informações de acordo com os critérios estabelecidos pelo artigo 27, da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art.- 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 21 de maio de 2012.
ANTÔNIO A. CARAM FILHO
Diretor-Geral
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