PORTARIA ARSAE 29, DE 14 DE MAIO DE 2012.

Estabelece procedimentos a serem adotados na
disponibilização de informações para alimentação do Sistema
de Informações Gerenciais e de Planejamento , SIGPLAN,
no âmbito da Agência Reguladora de Serviços de
Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do
Estado de Minas Gerais , ARSAE-MG.

O DIRETOR-GERAL DA AGENCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE NHNAS GERAIS – ARSAE-MG, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista 0 disposto no inciso I do Art. 13, do Decreto 45.871, de 30 de dezembro de 2011 e,
CONSIDERANDO o Decreto n.º 44.014, de l9 de ‘abril de 2005, que dispõe sobre o Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento , SIGPLAN e disciplina a sua implantação.
CONSIDERANDO a Resolução n.º 043, de 30 de setembro de 2005, que estabelece prazos e procedimentos para a alimentação de dados no SIGPLAN;

RESOLVE:

Art.- 1° A alimentação dos dados no Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento – SIGPLAN, ficará a cargo da Gerência de Planejamento, Gestão e Finanças – GPGF, observados os procedimentos e prazos descritos na Resolução SEPLAG n.º 043 e no Manual SIGPLAN – monitoramento do PPAG 2012 – ou em outros documentos que disciplinem o assunto.

Art.-  2º As informações necessárias à alimentação do SIGPLAN serão encaminhadas à Gerência de Planejamento, Gestão e Finanças – GPGF, por meio eletrônico até 0 5º dia útil de cada mês, pelos
responsáveis da GPGF e da Coordenadoria de Regulação e Fiscalização Econômica Financeira – CRFEF, os quais responsabilizarão pela veracidade das informações dos programas que se seguem:
I. GPGF, responsável pelo Programa 701 nas Ações, 20.01, 2002 e 2417; e
ll. CRFEF. responsável pelo Programa 205 nas Ações 4384 e 4385;

Art.- 3° A validação dos dados lançados no SIGPLAN será efetivada pelo servidor Itamar Lellis Magalhães, Masp: 374,168-3, responsável técnico da GPGF, conforme delegação de Competência deste Diretor-Geral.

Art.- 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, l4 de maio de 2012.

ANTONIO A. CARAM FILHO
Diretor-Geral

 

 

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