PORTARIA ARSAE 28, DE 9 DE MAIO DE 2012.
Institui Comissão de Ética no âmbito da Agência
Reguladora de Serviços de Abastecimento de
Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de
Minas Gerais – ARSAE -MG.
O DIRETOR-GERAL DA AGENCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO D0 ESTADO DE MINAS GERAIS – ARSAE-MG, no uso de suas atribuições legais e considerando o Decreto 43.885, de 4 de outubro de 2004, que dispõe sobre o Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual,
DECIDE:
Art.- 1º Fica instituída a Comissão de Ética da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – ARSAE-MG.
Art.- 2° Ficam designados, sem prejuízo de suas atividades, cargos ou funções os seguintes servidores para integrarem a Comissão de Ética, para mandato de dois anos, facultada uma
recondução por igual período:
I – Antônio Maurício Fortini – MASP 495119, que exercerá a Presidência da Comissão;
II – Hiram Edmilson Ferreira – MASP 357757-4; e
III – Camila Antunes Notaro – MASP 130121970.
Art.- 3° Ficam designados, como suplentes, os servidores:
I – Itamar Lellis Magalhães, MASP 374.168-3; e
II – Nilda Rita Ribeiro dos Santos – MASP 385633-3.
Art.- 4° A Comissão de Ética atuará segundo as disposições contidas no art. 7º do Decreto 43.885, do 4 de outubro. de 2004, e nas normas e diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Ética Pública.
Art.- 5º Da decisão final da Comissão de Ética cabe recurso ao Conselho de Ética Pública.
Art.- 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art.- 7º Fica revogada a Portaria ARSAE 011/2011, de 26 de agosto de 2011.
ANTÔNIO A. CARAM FILHO
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