Portaria – numero 24/2011 – Processo Administrativo CFEF/GFEF/Fiscalização numero 01/2011 – Instauração.

Determina a Instauração de processo administrativo nos termos da Lei numero 14.184, de 31/01/2002, para apurar suposto descumprimento pela companhia de sanneamento de Minas Gerais – Copasa MG , do constante da Resolução numero 01/10 e da Resolução numero 004/2011 no que concerne ao esgoto estático.

 

Antônio A. Caram Filho

 

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