PORTARIA 014, DE 05 DE SETEMBRO DE 2011
Altera a Portaria 06, de 6 de julho de 2011, que delega atribuição ao Gerente de Planejamento Gestão e Finanças para manter atualizadas as provas de regularidade jurídica, fiscal, econômico- financeira e administrativa e designa servidor para estabelecer medidas preventivas e articuladas de execução e controle da manutenção da regularidade jurídico, fiscal, econômico-financeira e administrativa da ARSAE-MG.
O DIRETOR-GERAL DA AGENCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ARSAE-MG, no uso de suas atribuições legais considerando que compete-lhe, nos termos do inciso I do Art. 12, do Decreto 45.226, de 1° de Dezembro de 2009, administrar a ARSAE-MG, praticando os atos necessários à consecução de sua finalidade;
DECIDE:
Art.-1º O art. 2° da Portaria 06, de 6 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2° Designar o servidor, Itamar Lellis Magalhães, Masp 374.168-3, para, em conformidade com o disposto no art. 5° da Resolução Conjunta SEPLAG/SEF/AUGE 8.256, de 12 de abril de 2011, auxiliar o Gerente de Planejamento, Gestão e Finanças a desincumbir-se da atribuição de manter atualizadas as provas de regularidade jurídica, fiscal, econômico-financeira e administrativa da ARSAE-MG. “(nr)
Art.- 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO A. CARAM FILHO
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