PORTARIA 011, DE 26 DE AGOSTO DE 2011.
Institui Comissão de Ética no âmbito da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais.
O DIRETOR-GERAL DA AGENCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ARSAE-MG, no uso de suas atribuições legais e considerando o Decreto 43.885. de 4 de outubro do 2004, que dispõe sobre o Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual,
DECIDE:
Art.- 1º Fica instituída a Comissão de Ética da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais ARSAE-MG.
Art.- 2° Ficam designados, sem prejuízo de suas atividades, cargo ou função os seguintes servidores para integrarem a Comissão de Ética, para mandato de dois anos, facultada uma recondução por igual período: l – Aloisio Antônio Andrade de Freitas MASP 919800-3; II – Hiram Edmilson Peneira MASP 357757-4; e III – Monique Chateaubriand Domingues Barbosa MASP 1206745-0.
Parágrafo único. A Presidência da Comissão será exercida pelo servidor Aloísio Antônio Andrade de Freitas.
Art.- 2° Ficam designados os seguintes servidores para suplentes da Comissão: I – Dalmir Machado Torres Filho MASP 7522454; e II – Nilda Rita Ribeiro dos Santos MASP 385633-3.
Art.- 3° A Comissão de Ética atuará segundo as disposições contidas no art. 7 do Decreto 43.885, de 4 de outubro de 2004. e nas normas e diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Ética Pública.
Art.- 4 Da decisão final da Comissão de Ética cabe recurso ao Conselho de Ética Pública.
Art.- 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO A. CARAM FILHO
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