PORTARIA Nº 004, DE 05 DE ABRIL DE 2011

                        Delega competência para ordenar despesas no âmbito da Agência Reguladora de Serviços de    Abastecimento de Água e de  Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – ARSAE-MG.

O DIRETOR-GERAL DESIGNADO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ARSAE-MG no uso de suas atribuições legais, e;

Considerando que nos termos dos art. 21 e 22 do decreto 37.924, de 16 de maio de 1996, é facultado ao ordenador de despesas delegar competência para realizar despesa, compreendida nos atos de empenhar, liquidar, ordenar pagamento e movimentar recursos que lhe forem atribuídos;

Considerando a necessidade de agilizar o processamento dos expedientes administrativos de rotina relativos à administração e execução orçamentária e Financeira da despesa;

RESOLVE:

Art.- 1º fica delegada a competência da função de ordenador de despesas ao diretor de Regulação e fiscalização Econômico-financeira e ao diretor de Regulação Técnico-operacional e fiscalização dos Serviços da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – ARSAE-MG.

Art.- 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Antônio A. Caram Filho
Diretor-Geral

 

 

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