Transparência

Com as ações de transparência, a Arsae-MG cumpre ativamente a Lei Federal nº 12.527/2011 e garante ao cidadão seu direito constitucional de acesso às informações públicas.

Serviço de Informação ao Cidadão

A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, sendo aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Em Minas Gerais, os pedidos de informação são feitos por meio do Sistema Eletrônico de Acesso à Informação (e-Sic), que permite a elaboração e acompanhamento dos pedidos e recursos.

Para realizar sua solicitação de acesso à informação clique aqui.

Para ter acesso ao relatório dos pedidos de acesso à informação clique aqui.

Responsável pelo e-SIC na Arsae-MG:

Duilio Martins Aglio Júnior

E-mail: duilio.junior@arsae.mg.gov.br

Telefone: (31) 3915-8138

As solicitações também podem ser realizadas por meio do telefone 155 (ligação gratuita), ou ainda presencialmente em qualquer Posto Uai.

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