Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, no âmbito da Agência
Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais

LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.

Criada para com o objetivo de salvaguardar as informações de pessoas físicas, a Lei 13.709/2018 entrou em vigor em setembro de 2020 e se aplica a toda operação de tratamento de dados pessoais realizada por empresas privadas, órgãos públicos ou até mesmo por pessoas físicas, seja em ambiente on-line ou off-line, independentemente do país onde estes responsáveis pelo tratamento estejam localizados ou do local dos dados que serão alvo deste tratamento.

Encarregado pela proteção de dados na Arsae-MG:

Raphael Tadeu Leite Gomes

E-mail: raphael.gomes@arsae.mg.gov.br

Telefone: (31) 3915-8092