A Consulta Pública possui a finalidade de recolher contribuições que subsidiarão a deliberação da Diretoria Colegiada da ARSAE-MG sobre a Minuta de Resolução que definirá o modelo do Contrato de Adesão contendo disposições mínimas acerca da prestação de serviços de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário no âmbito dos prestadores de serviços regulados pela ARSAE-MG.

Forma de participação

Todos os interessados terão a oportunidade de encaminhar seus comentários e sugestões entre os dias 23 de outubro a 30 de novembro de 2014 por meio do endereço eletrônico: consultapublica8@ arsae.mg.gov.br .

A Minuta do Contrato de Adesão, a Nota Jurídica 131/2014, de 22 de setembro de 2014, bem como o aviso e o regulamento estão disponíveis no sitio da ARSAE-MG na internet (www.arsae.mg.gov.br), na seção “Consulta Pública”, no link “Consulta Pública 8/2014 – Contrato de Adesão”.

A ARSAE-MG apreciará apenas as contribuições identificadas (nome completo e endereço de e-mail) e devidamente justificadas.

A ARSAE-MG divulgará, após a finalização do processo da Consulta Pública, as contribuições recebidas.”.

Conforme disposto no artigo 31 da Resolução nº. 40/13, a relação entre o prestador de serviços de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário e o usuário rege-se por contrato de adesão ou prestação de serviços. O parágrafo 4º do mesmo artigo dispõe, ainda, que o conteúdo mínimo do contrato de adesão será previamente estabelecido pela ARSAE-MG.

A minuta do contrato de adesão, depois de aprovada por meio de Resolução específica, deverá ser encaminhada pelos prestadores aos usuários no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação da referida Resolução.

DOCUMENTOS

Título: Aviso de realização da Consulta Pública 8/2014 - Contrato de Adesão.
Breve descrição: Publicação de 15/10/2014 no Diário Oficial do Estado, Jornal MINAS GERAIS
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Título: Regulamento da Consulta Pública 8/2014 - Contrato de Adesão.
Breve descrição: Orientações para participação da Consulta Pública 8/2014.
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Título: Nota Jurídica 131/2014 - ARSAE-MG.
Breve descrição: Dispõe sobre a proposta da minuta do Contrato de Adesão, contendo disposições mínimas acerca da prestação de serviços de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário no âmbito dos prestadores de serviços submetidos à regulação da ARSAE-MG.
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Título: Minuta do Contrato de Adesão.
Breve descrição: Minuta do Contrato de adesão de prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário 
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