O sítio da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG) adota práticas que visam proporcionar ao usuário um acesso às informações institucionais com privacidade e credibilidade. É nosso compromisso proteger a privacidade e a proteção dos dados pessoais de usuários coletados na execução de seus serviços. As operações da Agência atendem às disposições da Lei Federal 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – na coleta, tratamento, armazenamento e descarte de informações pessoais, de todos os usuários. O presente documento tem como objetivo apresentar as diretrizes dessa política.

1.Utilização do Sítio

O sítio da Arsae-MG tem caráter gratuito, porém a utilização de alguns serviços somente poderá ser feita mediante inscrição ou registro do usuário.

Quando o sítio requerer o cadastro do usuário este se compromete em passar informações pessoais verdadeiras e completas e em mantê-las atualizadas. Caso a Arsae-MG suspeitar, com fundamentos, que as informações passadas são falsas, tem o total direito de suspender o acesso do usuário, e, inclusive recusar futuro cadastramento.

Todas as informações a respeito de cadastro e senha para acesso ao sítio da Arsae-MG quando exigido, são de uso exclusivo do usuário e não devem ser repassadas a terceiros.

A senha deve ser sempre protegida e no encerramento das operações deve-se ter o cuidado de sair do sistema.

A partir do momento em que o usuário acessa o sítio, automaticamente estará aderindo e concordando expressamente com as condições aqui dispostas.

O sítio da Arsae-MG poderá se recusar ou impedir o acesso àqueles usuários que descumpram suas condições.

Todas as informações sobre a navegação do usuário no sítio são armazenadas, como endereço IP, cookies e páginas acessadas.

A Arsae-MG não se responsabiliza pelos danos decorrentes a terceiros das falhas de acesso, transmissão, difusão ou disponibilização do conteúdo e/ou serviços do sítio.

2. Sigilo Cadastral

Todas as informações cadastradas no sítio são mantidas em sigilo nos bancos de dados da Arsae-MG e do Governo de Minas Gerais.

Somente agente público autorizado tem acesso às informações pessoais fornecidas pelo usuário.

A Arsae-MG não repassará nenhuma informação fornecida pelo usuário a terceiros, parceiros ou em qualquer negociação comercial.

Caso o usuário não autorize, nenhuma mensagem será enviada para sua caixa de e-mails, nem tampouco será repassado seu endereço eletrônico para parceiros.

A Arsae-MG só utilizará os dados pessoais do usuário, por força da lei, quando intimado a fornecer informações pessoais dos usuários para autoridades governamentais competentes.

3. Direitos Autorais

É autorizada a reprodução total ou parcial sem fins lucrativos do conteúdo deste sítio, desde que citada a fonte, mantendo-se a integridade das informações e respeitando-se o sigilo de terceiros.

Não são permitidas modificações, reproduções, armazenamentos, transmissões, cópias, distribuições ou quaisquer outras formas de utilização para fins comerciais do conteúdo deste sítio sem o consentimento prévio e formal da Arsae-MG.

O uso da logomarca da Arsae-MG é exclusivo da organização, sendo vedada a sua utilização para qualquer fim por terceiros.

4.Utilização de links para o sítio da Arsae-MG na Internet

É autorizada a inserção de links do sítio da Arsae-MG em outros sítios, levando-se em conta as seguintes observações:

– A Arsae-MG não se responsabiliza por alterações promovidas nos links do seu sítio;

– Não é permitido a nenhum domínio utilizar como sua página inicial o acesso direto à página inicial da Arsae-MG.

5. Links a sítios que não sejam da Arsae-MG

O sítio da Arsae-MG poderá contém links para outros sítios. A Arsae-MG não se responsabiliza pelas práticas de privacidade ou pelo conteúdo desses outros sítios.

6. Conteúdo do Sítio

A Arsae-MG garante que as informações contidas neste sítio são oficiais e atualizadas.

A Arsae-MG não se responsabiliza por eventuais erros, imprecisões ou omissões nos materiais disponibilizados por meio de links de outros sítios, e por quaisquer prejuízos resultantes das informações por eles apresentadas.

A qualquer momento, a Arsae-MG se reserva o direito de alterar as informações, modificar ou extinguir qualquer serviço contido neste sítio sem aviso prévio aos usuários.

7. Utilização dos cookies

A utilização dos cookies pode ser necessária para o processamento de consultas em determinadas bases de dados, evitando a ação de mecanismos de pesquisa automáticos. Para que a consulta seja realizada, o navegador do usuário deve estar habilitado para gravação dos cookies e este deverá autorizar o registro deles.

8. Acesso a informações nos sistemas informatizados da Arsae-MG

As informações contidas nos sistemas informatizados da Administração Pública estão protegidas por sigilo fiscal/pessoal.

O acesso não autorizado ou não motivado por necessidade de serviço, a disponibilização voluntária ou acidental da senha de acesso ou de informações e a quebra do sigilo constituem infrações ou ilícitos que sujeitam o usuário a responsabilidade administrativa, penal e civil.

O usuário declara-se ciente das responsabilidades acima referidas ao acessar qualquer sistema informatizado no sítio da Arsae-MG.

Base Legal: Constituição Federal, Código Penal, Código Tributário Nacional.

9. Serviços que utilizam o protocolo seguro

Determinados serviços no sítio da Arsae-MG estão utilizando certificado digital de equipamento/servidor emitido dentro dos critérios estabelecidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira.

O certificado de equipamento/servidor possibilita o estabelecimento de conexão segura com os equipamentos da Agência, garantindo que o serviço está sendo prestado por esta instituição. O usuário estará seguro de que as informações enviadas serão dirigidas ao sítio da Arsae-MG e somente por ela serão utilizadas.

Para estabelecer essa relação de confiança entre o sítio da Arsae-MG e o usuário, é necessária a instalação do Certificado Raiz da ICP-Brasil no seu navegador.

10. Proteção de Dados Pessoais

A Arsae-MG poderá estipular regras específicas para cada serviço oferecido, subordinadas aos princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e da Legislação vigente.

Na ausência de regras específicas para um determinado serviço, ou em caso de conflito entre regras de um serviço, prevalecerá a Diretriz de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.

Ao acessar e/ou utilizar os serviços fornecidos ou operados pela Arsae-MG, o usuário declara ter conhecimento dos termos e condições deste documento, para fins de direito.

O Usuário está ciente de que fornece informação de forma consciente e voluntária por meio de

formulário, ou dos serviços operados pela Arsae-MG.

Quando o Usuário realiza cadastro e/ou preenche formulários disponibilizados pela Arsae-MG, os dados pessoais são mantidos sob sigilo e utilizados apenas para o propósito que determinou o cadastro.

A Arsae só divulgará dados pessoais coletados para terceiros nos limites exigidos e autorizados pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais em decorrência de obrigação legal, determinação de autoridade competente, ou decisão judicial.

A retenção dos Dados Pessoais é realizada pela Arsae-MG nas seguintes situações:

1) Enquanto o cadastro do usuário estiver ativo, até que seja feito o eventual requerimento de

exclusão;

2) Para realização de seus serviços;

3) Para cumprimento de obrigações legais.

Os dados pessoais são armazenados nas bases da Arsae-MG, de acordo com a legislação de dados vigente. São utilizados vários procedimentos de segurança para proteger a confidencialidade, segurança e integridade desses dados, prevenindo a ocorrência de eventuais danos em virtude do tratamento desses dados.

Em cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e à regulamentação aplicável, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, a Arsae-MG respeita e garante ao usuário, as prerrogativas de direitos assegurados pela LGPD e Legislação aplicável.

11. Atualização da Política de Privacidade

Este documento poderá ser alterado pela Arsae-MG a qualquer momento em que julgue conveniente. A data da modificação será registrada na área “Atualizado” exibida na parte superior deste documento.

Ressalta-se que em nenhuma hipótese as condições de sigilo dos dados cadastrais dos usuários serão afetadas por quaisquer modificações nesta política, sendo garantido e mantido indefinidamente o sigilo de todas as informações armazenadas nos bancos de dados da Arsae-MG.

O usuário poderá submeter suas solicitações de informação e questionamentos acerca deste documento, para o e-mail: ouvidoria@arsae.mg.gov.br.