O sítio eletrônico da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG) apresenta informações confiáveis sobre a instituição e com respeito à privacidade. É compromisso da Arsae-MG proteger as informações pessoais e íntimas de usuários para realização dos serviços. As operações da Agência seguem a Lei Federal nº 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – para coleta, tratamento, armazenamento e eliminação de informações pessoais, de todos os usuários. Neste documento é apresentada a política de privacidade.

 

1.Utilização do Sítio Eletrônico

 

O acesso ao sítio eletrônico da Arsae-MG é gratuito, porém a utilização de alguns serviços somente poderá ser realizada com cadastro ou registro do usuário.

 

Quando o usuário realiza o cadastro, ele se compromete a passar informações pessoais verdadeiras e completas e sempre atualizadas. Caso a Arsae-MG suspeitar e confirmar que as informações passadas são falsas, ela tem o total direito de negar o acesso do usuário, e, inclusive, recusar novo cadastro.

 

Todas as informações de cadastro e senha para acesso ao sítio da Arsae-MG, quando solicitados, são de uso pessoal e não podem ser repassadas para outros usuários

 

A senha deve ser sempre bem cuidada e protegida. Ao sair de algum serviço oferecido, o usuário deve ter o cuidado de clicar na opção de “sair” do sistema.

 

A partir do momento em que o usuário acessa o sítio eletrônico, ele automaticamente concorda com essa política apresentada.

 

O sítio da Arsae-MG poderá impedir o acesso dos usuários que não concordem com essa política e suas condições.

 

Todas as informações sobre a navegação do usuário no sítio são armazenadas, como endereço IP (que é o endereço que o computador ou celular é identificado na internet), cookies (que são informações sobre preferências) e páginas que foram visitadas.

 

A Arsae-MG não é responsável por algum dano causado a alguém caso ocorra falhas de acesso, transmissão, difusão ou disponibilização do conteúdo e/ou serviços do sítio.

 

A Arsae-MG não é responsável por danos causados a qualquer pessoa caso aconteça algum erro no acesso e na disponibilização de conteúdos e serviços oferecido pelo sítio eletrônico.

 

2. Sigilo Cadastral

 

Todas as informações cadastradas no sítio eletrônico são mantidas em segredo nos bancos de dados da Arsae-MG e do Governo de Minas Gerais.

 

Somente pessoa ou funcionário público autorizado tem acesso às informações pessoais fornecidas pelo usuário.

 

A Arsae-MG não repassará nenhuma informação fornecida pelo usuário a qualquer pessoa, instituição ou para qualquer atividade comercial.

 

Caso o usuário não aceite, nenhuma mensagem será enviada para sua caixa de e-mails, e também não será repassado seu endereço eletrônico para outras instituições e empresas.

 

A Arsae-MG só utilizará os dados pessoais do usuário para cumprimento de alguma lei, e quando for solicitada pela justiça a fornecer informações pessoais dos usuários para autoridades governamentais competentes.

 

3. Direitos Autorais

 

O usuário pode copiar e divulgar parte do conteúdo ou todo o conteúdo deste sítio eletrônico, mas informando que ele é da Arsae-MG. O usuário não pode modificar nenhuma informação original e também deve respeitar as informações pessoais de outras pessoas e não divulgar.

 

É proibida qualquer modificação e utilização dos conteúdos deste sítio eletrônico para algum tipo de comércio sem a autorização da Arsae-MG.

 

O uso da marca da Arsae-MG é exclusivo da Agência, sendo proibida a sua utilização por outras pessoas.

 

4.Utilização de links (endereços da internet) para o sítio da Arsae-MG na Internet

 

É autorizada a inserção de links (endereços da internet) do sítio eletrônico da Arsae-MG em outros sítios eletrônicos, mas com estas condições:

 

– A Arsae-MG não se responsabiliza por mudanças realizadas nos links (endereços) do seu sítio;

 

– Não é permitido que nenhum outro sítio eletrônico utilize como sua página inicial o acesso direto à página inicial da Arsae-MG.

 

5. Links (endereços) de sítios eletrônicos que não sejam da Arsae-MG

 

O sítio da Arsae-MG poderá contém links (endereços) para outros sítios eletrônicos. A Arsae-MG não é responsável pelas práticas de privacidade ou pelo conteúdo desses outros sítios eletrônicos.

 

6. Conteúdo do Sítio

 

A Arsae-MG garante que as informações contidas neste sítio são oficiais e atualizadas.

 

A Arsae-MG não é responsável por erros, problemas ou falta de informação nos materiais disponibilizados por meio de links (endereços) de outros sítios eletrônicos, e por prejuízos que ocorram a partir dessas informações.

 

A Arsae-MG tem o direito de alterar informações, modificar ou retirar algum serviço que seja divulgado neste sítio eletrônico e sem precisar avisar aos usuários.

 

7. Utilização dos cookies (informações sobre preferências)

 

A utilização dos cookies (informações sobre preferências) pode ser necessária para consultas em algumas bases de dados, evitando a ação de mecanismos de pesquisa automáticos. Para que a consulta seja realizada, o navegador do usuário deve permitir a gravação dos cookies. O usuário também precisa autorizar o registro desses cookies.

 

8. Acesso às informações nos sistemas informatizados da Arsae-MG

 

As informações existentes nos sistemas informatizados da Administração Pública estão protegidas por sigilo fiscal e pessoal.

 

O acesso não autorizado ou que não seja pela necessidade de um serviço, a disponibilização voluntária ou acidental da senha de acesso ou de informações e a quebra do sigilo são infrações ou ilícitos que submetem ao usuário a responsabilidade administrativa, penal e civil.

 

O usuário estará ciente das responsabilidades acima referidas ao acessar qualquer sistema informatizado no sítio da Arsae-MG.

 

Base Legal: Constituição Federal, Código Penal, Código Tributário Nacional.

 

9. Serviços que utilizam o protocolo seguro

 

Alguns serviços no sítio eletrônico da Arsae-MG estão utilizando certificado digital de equipamento/servidor emitido dentro dos critérios estabelecidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira.

 

O certificado de equipamento/servidor permite uma conexão segura com os equipamentos da Agência, garantindo que o serviço está sendo prestado por esta instituição. O usuário estará seguro de que as informações enviadas serão dirigidas ao sítio da Arsae-MG e que somente ela utilizará essas informações

 

Para estabelecer essa relação de confiança entre o sítio eletrônico da Arsae-MG e o usuário, é necessária a instalação do Certificado Raiz da ICP-Brasil no seu navegador.

 

10. Proteção de Dados Pessoais

 

A Arsae-MG poderá estipular regras específicas para cada serviço oferecido, subordinadas aos princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e da Legislação vigente.

 

Na ausência de regras específicas para um determinado serviço, ou em caso de conflito entre regras de um serviço, prevalecerá a Lei de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.

 

Ao acessar e/ou utilizar os serviços fornecidos ou operados pela Arsae-MG, o usuário declara ter conhecimento dos termos e condições deste documento, para ter seu direito reconhecido.

 

O usuário está ciente de que fornece informação de forma natural e voluntária por meio de formulário, ou dos serviços operados pela Arsae-MG.

 

Quando o usuário realiza cadastro e/ou preenche formulários disponibilizados pela Arsae-MG, os dados pessoais são mantidos sob sigilo e utilizados apenas para o propósito do cadastro.

 

A Arsae só divulgará dados pessoais coletados para terceiros nos limites exigidos e autorizados pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais em decorrência de obrigação legal, determinação de autoridade competente, ou decisão judicial.

 

A retenção dos Dados Pessoais é realizada pela Arsae-MG nas seguintes situações:

 

1) Enquanto o cadastro do usuário estiver ativo, até que seja feito o eventual requerimento de exclusão;

2) Para realização de seus serviços;

3) Para cumprimento de obrigações legais.

Os dados pessoais são armazenados nas bases da Arsae-MG, de acordo com a legislação de dados vigente. São utilizados vários procedimentos de segurança para proteger a privacidade, segurança e integridade desses dados, prevenindo a ocorrência de danos em virtude do tratamento desses dados.

 

Em cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e à regulamentação aplicável, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, a Arsae-MG respeita e garante ao usuário, as prerrogativas de direitos assegurados pela LGPD e Legislação aplicável.

 

11. Atualização da Política de Privacidade

 

Este documento poderá ser alterado pela Arsae-MG a qualquer momento em caso de necessidade. A data da modificação será registrada na área “Atualizado” exibida na parte superior deste documento.

 

Informamos que de nenhuma maneira as condições de sigilo dos dados cadastrais dos usuários serão afetadas por quaisquer modificações nesta política, sendo garantido e

mantido indefinidamente o sigilo de todas as informações armazenadas nos bancos de dados da Arsae-MG.

 

O usuário poderá enviar suas solicitações de informação e questionamentos sobre este documento para o e-mail: ouvidoria@arsae.mg.gov.br.