O Sistema Eletrônico de Informações (SEI) é uma plataforma que engloba um conjunto de módulos e funcionalidades que promovem a eficiência administrativa. Trata-se também de um sistema de gestão de processos e documentos eletrônicos, com interface amigável e práticas inovadoras de trabalho, tendo como principais características a libertação do paradigma do papel como suporte físico para documentos institucionais e o compartilhamento do conhecimento.

Icone SEI Pesquisa       

Pesquisa em processos eletrônicos da ARSAE-MG e do Governo do Estado de Minas Gerais.     

 

Icone SEI Usurio                                 

Cadastro e acesso de Usuários Externos.    

Manual do Usuário Externo

Termo de Credenciamento Usuário Externo

Icone SEI Acesso

Acesso de servidores da  ARSAE-MG.

Manual do Usuário 

 

1. Pesquisa Pública: possibilita acesso aos documentos públicos e a visualização do andamento dos processos.
2. Usuário Externo: destinado a pessoas que participem em processos administrativos junto à ARSAE-MG.
3. Acesso Interno: destinado aos servidores da ARSAE-MG.

 

 

Para solicitar suporte técnico, enviar e-mail para atendimentosei@planejamento.mg.gov.br

 

Informações sobre o SEI:


Criado e cedido gratuitamente pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), o SEI é hoje ferramenta oficial do Governo Federal para implantação do Processo Eletrônico Nacional – PEN. Devido a suas características inovadoras e graças ao sucesso da prática de cessão da ferramenta sem ônus para outras instituições, o SEI transcendeu a classificação de sistema eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região e vem se tornando ferramenta presente em toda a administração pública, amparando-se em premissas altamente relevantes e atuais, tais como: a inovação, a economia do dinheiro público, a transparência administrativa, o compartilhamento do conhecimento produzido e a sustentabilidade.


Legislação:


O Decreto n° 47.222, de 26 de julho de 2017, regulamenta a Lei nº 14.184/02, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual. Por meio desse Decreto fica admitido, no âmbito do Poder Executivo, o uso de meio eletrônico para o registro e comunicação de atos e para a tramitação de processos administrativos.

O Decreto nº 47.228, de 04 de agosto de 2017, institui o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) como sistema oficial, no âmbito do Poder Executivo Estadual, para formação, instrução e decisão de processos administrativos eletrônicos. Sua utilização será obrigatória para todos os órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional e facultativa para as empresas estatais a partir do dia 1º de janeiro de 2019.