TEMA

 

Disciplinar o procedimento de fiscalização e a aplicação de sanções aos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário regulados pela Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (ARSAE-MG).

O QUE É?

Discussão sobre instrumento legal que permita a aplicação de sanções aos Prestadores de Serviços regulados, quando, sem exposição de motivo justificado, houver descumprimento das diretrizes técnicas e econômicas expedidas pela ARSAE-MG.

O QUE DEBATER?

 

Procedimentos de fiscalização e de aplicação de sanções aos prestadores de serviços regulados decorrentes do descumprimento das normas expedidas pela ARSAE-MG.

RESULTADOS ESPERADOS

Assegurar a adequada prestação do serviço de abastecimento de água, desde a captação até a distribuição, como também do serviço de esgotamento sanitário, visando à melhoria da saúde pública e à proteção do meio ambiente.

Estimular a eficiência do planejamento dos Prestadores de Serviços.

Fortalecer as atividades da ARSAE-MG diretamente vinculadas às fiscalizações operacional e econômica.

Cronograma

Ação

Prazo

Status

Elaboração da proposta inicial de Minuta de Resolução

Ago/2017

Realizado

Discussões internas

Set/2017

Previsto

Redação do texto da Resolução

Set/2017

Previsto

Elaboração da Nota Técnica

Out/2017

Previsto

Participação Social

Processo de Consulta Pública com Audiência Pública (fase presencial)

Aguardando alteração legislativa

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Publicação da Resolução

Aguardando alteração legislativa

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