A Lei de Acesso à Informação regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, sendo aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

 

I - Sobre a Lei de Acesso à Informação;
II - Ações e Programas;
III - Receitas e Despesas;
IV - Licitações e contratos;
V - Convênios;
Vl - Servidores;
VII -  Dados Abertos;

 

Para maiores informações sobre a Lei de Acesso à Informação e de sua regulamentação no âmbito do Estado de Minas Gerais acesse o Portal da Transparência.

Para realizar sua solicitação de acesso à informação acesse o Portal da Transparência.