OBJETIVOS

1- Regulamentar e fiscalizar a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário dos municípios atendidos pela COPASA-MG e pela COPANOR e de outros municípios do Estado de Minas Gerais ou consórcios públicos que expressamente concederem autorização à ARSAE-MG para a realização dessas atividades.

2- Editar normas técnicas, econômicas, contábeis e sociais, incluindo o regime tarifário, para a prestação de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário em Minas Gerais.

3- Fiscalizar o cumprimento pelas concessionárias, pelos usuários e pelo poder concedente das normas traçadas para a prestação dos serviços, zelando pela observância dos direitos, deveres e obrigações das três partes.

4- Orientar os interessados (consumidores, prestadores do serviço e poder concedente) sobre a aplicação das normas.

Objetivos Específicos:

  • Estabelecer e aprimorar canais para o relacionamento com a sociedade, por meio do atendimento telefônico gratuito, presencial, sítio eletrônico, consultas e audiências públicas, sob a coordenação da Ouvidoria e apoio da Assessoria de Comunicação Social;
  • Editar normas técnicas relativas à qualidade e regularidade dos serviços e fiscalizar seu cumprimento;
  • Editar normas para a fixação, revisão e reajuste das tarifas, mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços;
  • Buscar o equilíbrio econômico-financeiro do sistema, incentivando a eficiência e a recuperação dos investimentos;
  • Garantir a apropriação social dos ganhos de produtividade;
  • Colaborar na busca da universalização do acesso aos serviços de água e de esgoto;
  • Promover a educação da população para o uso adequado do recurso hídrico, com o objetivo de desenvolvimento sustentável, inibindo o consumo supérfluo e seu desperdício.

Autarquia Especial

ARSAE-MG é a primeira agência reguladora a integrar a estrutura institucional do Estado de Minas Gerais. Organizada sob a forma de autarquia especial, regime que confere à entidade autonomia de decisão e de gestão administrativa, financeira, técnica e patrimonial. A Agência está vinculada ao sistema da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana (SEDRU). A ARSAE-MG seguiu o modelo e os parâmetros das agências reguladoras de nível federal, entre os quais o “regime jurídico de autarquia especial”, um importante instrumento do Estado regulador.

Consulte a  Legislação

 Marco Regulatório Nacional

A criação da ARSAE-MG atendeu a disposições da Lei Federal nº 11.445/2007, especialmente art. 23, § 1º. Pela sua abrangência e amplitude, a Lei 11.445, constitui um marco regulatório do Saneamento Básico no país. 

Público Alvo:

- Prefeituras;

- População de Minas Gerais, particularmente os usuários desses serviços;

- Prestadores de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

 

COMPETÊNCIAS:

1Regulação

- Expedir regulamentos de ordem técnica e econômica, visando estabelecer padrões de qualidade quanto à:

- Prestação de serviços;

- Otimização de custos;

- Segurança das instalações;

- Atendimento aos usuários;


2. Fiscalização

- Supervisão, controle e avaliação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário;

- Fiscalização, incluídos os aspectos contábeis-financeiros e o desempenho técnico-operacional;

- Aplicação de sanções em caso de descumprimento das diretrizes técnicas e econômicas;

- Manutenção de serviço gratuito de atendimento telefônico para atendimento aos usuários;