Diante da intersetorialidade das ações de saneamento, a legislação aplicável à área é multidisciplinar, sendo seu marco regulatório a Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.
 
Lista-se aqui a legislação de maior relevância no âmbito do saneamento. Para conhecer as normas com profundidade, acesse o link relativo à norma a ser consultada.

LEIS

Federais

Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 - Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.

Lei nº 8.987,de 13 de fevereiro de 1995 – Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

- Lei Federal 9.433 de 08 de janeiro de 1977 -  Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos.

- Lei Federal nº 11.079 de 30 de dezembro de 2004 - Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.

- Lei Federal nº 11.107 de 06 de abril de 2005 - Dispõe sobre normas gerais para contratação de consórcios públicos e dá outras providências.

 

Estaduais

- Lei nº 20.822, de 30 de julho de 2013 - Cria e extingue cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas, institui as carreiras de Analista Fiscal e de Gestor de Regulação.

- Lei nº 13.199 de 29 de janeiro de 1999 – Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências.

- Lei nº 18.309 de 03 de agosto de 2009 - Estabelece normas relativas aos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, cria a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - ARSAE-MG - e dá outras providências.

Decretos

Federais

Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010 - Regulamenta a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.

- Decreto 6.017 de 17 de janeiro de 2007 - Regulamenta a Lei Federal nº 11.107/07 que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos

Estaduais

Decreto nº 45.871 de 30 de dezembro de 2011- Contém o Regulamento da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – ARSAE-MG e dá outras providências.

Decreto 46.607 ,de 26 de setembro de 2014 - Altera o Decreto nº 45.871, de 30 de dezembro de 2011, que contém o Regulamento da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – ARSAE-MG e dá outras providências.