Dentre os objetivos da regulação previstos na Lei Federal nº. 11.445/07, encontra-se o de estabelecer normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários.
 
A Arsae-MG, autarquia em regime especial criada pela Lei Estadual nº. 18.309/09, tem por finalidade institucional fiscalizar e orientar os serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, bem como editar normas técnicas, econômicas e sociais para a sua regulação.
 
Dessa forma, no âmbito normativo, são editadas Resoluções pela Arsae-MG que abrangem desde as dimensões técnicas e sociais da prestação de serviços até a definição das tarifas que serão cobradas pelos prestadores de serviços.
 
Acesse as Resoluções Normativas publicadas pela Arsae-MG.