CONSELHO CONSULTIVO DE REGULAÇÃO

Definido, em suas atribuições, pelo art. 20º da Lei nº 18.309 de 2009, tem a seguinte composição:

• Um Diretor da ARSAE-MG, indicado pela Diretoria Colegiada;

• Dois representantes das empresas prestadoras de serviços públicos de saneamento básico no Estado reguladas e fiscalizadas pela ARSAE-MG;

• Um representante de órgão ou entidade de proteção e defesa do consumidor, designado pelo Governador do Estado;

• Três representantes de Municípios, indicados pela Associação Mineira de Municípios;

• Dois membros de livre escolha do Governador do Estado.