PDF: Ata_153_18_01_2023_agenda_regulatoria_bienal_2023_2024

ATA Nº 153 – Agência Reguladora dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG)    

Aos dezoito dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e três, às quinze horas, de maneira virtual, a Diretoria Colegiada da Arsae-MG reuniu-se para realização de Reunião Deliberativa Ordinária com a presença do diretor-geral Antônio Claret de Oliveira Júnior e do diretor Stefani Ferreira de Matos. Registra-se que o diretor Samuel Alves Barbi Costa não estava presente por motivo de licença. A pauta do dia consistiu na aprovação da Agenda Regulatória Bienal (2023-2024). Assim sendo, o diretor-geral, Antônio Claret, declarou abertos os trabalhos e passou a palavra ao gerente de regulação operacional, Misael Dieimes de Oliveira, que apresentou sobre a pauta supracitada. A Agenda Regulatória (AR) da Arsae-MG é um instrumento de planejamento para discussão e revisão de temas regulatórios. Tais temas regulatórios consistem em aspectos delimitados da regulação da prestação dos serviços sobre os quais ainda não há diretrizes claras para atuação, assuntos complexos que necessitam ser analisados detalhadamente ou ainda aspectos que carecem de revisão. Ela está vinculada ao Planejamento Estratégico da Agência e alinhada aos objetivos estratégicos de processos internos e aos valores de excelência técnica, inovação e transparência. Ainda, permite aperfeiçoar a governança regulatória, proporcionando maior confiabilidade, previsibilidade e estabilidade no ambiente regulado. A proposta atual abrange um horizonte de planejamento de dois anos, de 2023 a 2024. A escolha dos temas debatidos contempla as seguintes etapas: 1) Consulta interna; 2) Avaliação preliminar pela Diretoria Colegiada; 3) Consulta Pública nº 31; e 4) Avaliação final pela Diretoria Colegiada, conforme reunião na ordem do dia. Assim, e após consulta pública, as equipes desenvolveram a Nota Técnica ARSAE/GRO nº 007/2022 que detalham o instrumento, bem como todas as ações a serem tratadas nos anos de 2023 e 2024. Em síntese, foram propostos e definidos os seguintes temas: 1) Temas de natureza geral: a) Avaliação de contratos; b) Gerenciamento de informações e transparência regulatória; c) Política de capacitação; d) Programa de inteligência fiscalizatória; e) Regimento interno do CCR; 2) Temas de natureza econômico-financeira a) Cofaturamento; b) Fundos municipais de saneamento; c) Indenização por investimentos não amortizados; d) Nível econômico ótimo de perdas; e) Reajuste tarifário; f) Revisão tarifária periódica; g) TFAS; e em conclusão, 3) Tema de natureza operacional: Condições para prestação dos serviços. Por fim, o gerente informou que o desenvolvimento dos estudos técnicos de cada tema será conduzido por setores previamente definidos e que cada um desses será responsável por elaborar cronograma de atividades após aprovação da Agenda Regulatória. Os cronogramas serão atualizados e enviados periodicamente para a Gerência de Regulação Operacional (GRO), que fará a apuração do percentual de execução da Agenda Regulatória, sendo este um dos indicadores (IN-12) do Plano Estratégico da Arsae-MG. Os resultados do acompanhamento serão apresentados para o Gabinete da Agência em reuniões de monitoramento também periódicas. Ao final do primeiro ano será realizada uma avaliação parcial dos resultados e a Agenda Regulatória será revisada a fim de avaliar a manutenção, alteração, inclusão e/ou exclusão de temas. Ao final do segundo ano será elaborado relatório final, a ser publicado no site da Arsae-MG. Findada a apresentação, os diretores presentes, que constituem maioria colegiada, agradeceram pela apresentação, elogiaram os trabalhos desenvolvidos pela equipe técnica e aprovaram, por unanimidade, a proposta da Agenda Regulatória Bienal (2023-2024). Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião.

PDF: Ata_154_15_02_2023_juros_obra_andamento_servicos_nao_tarifados_copanor_tfas

ATA Nº 154 – Agência Reguladora dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG)     

Aos 15 dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e três, às quinze horas e cinquenta minutos, de maneira virtual, a Diretoria Colegiada da Arsae-MG reuniu-se para realização de Reunião Deliberativa Ordinária com a presença do diretor-geral Antônio Claret de Oliveira Júnior e do diretor Samuel Alves Barbi Costa. Registra-se que o diretor Stefani Ferreira de Matos não estava presente por motivo de licença. A pauta do dia consistiu em: 1) Copasa – Resolução referente a Juros sobre Obra em Andamento; 2) Copanor – Resolução sobre Homologação da Tabela de Preços e Prazos dos Serviços não Tarifados (2023) e 3) Aprovação da Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Saneamento para o ano de 2023. Assim sendo, o diretor-geral, Antônio Claret, declarou abertos os trabalhos e passou a palavra ao gerente de ativos regulatórios, Márcio Otávio Figueiredo Júnior, que apresentou sobre o primeiro item da pauta. Nos termos da Resolução Arsae-MG nº 154, de 28 de junho de 2021, os Juros sobre obra em andamento (JOA) são parte da remuneração a que a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) tem direito a partir da mobilização de recursos para a construção de ativos (durante a fase de obras). Essa metodologia desenvolvida pela Agência leva em consideração os seguintes aspectos: será calculado apenas sobre o capital próprio durante o período das obras; serão remunerados apenas os ativos em operação; os prazos médios de construção são de: 12, 18 e 24 meses; só terá efeito para as obras concluídas após dezembro de 2021; serão calculados retroativamente a partir do 3° ciclo tarifário (2025) da Copasa e a remuneração poderá ser integral no primeiro ano ou parcelado nos reajustes tarifários. A partir da Audiência Pública nº 44/2022 e da Consulta Pública nº 33/2022, as equipes técnicas da Gerência de Ativos Regulatórios (GAR) analisaram as contribuições recebidas e elaboraram o Relatório Técnico GAR nº 02/2023 (Doc. SEI nº 60276941). Ainda, na Nota Técnica GAR nº 02/2022 (Doc. SEI nº 60367056) está fundamentada a Minuta de Resolução proposta (Doc. SEI nº 60366774). Findada a exposição, o diretor Samuel Costa enalteceu o trabalho técnico e a transparência do processo. Assim sendo, a diretoria colegiada deliberou, por unanimidade, pela aprovação da Resolução. Na sequência, o diretor-geral convidou a gerente de regulação tarifária, Marina Guedes Martins Trivelato, que apresentou o segundo item da pauta. Os Serviços não Tarifados, são serviços cobrados de forma separada e não incorporados às tarifas de água e esgoto. Como exemplos de serviços, a gerente citou: análises laboratoriais de qualidade de água, aferição de hidrômetro, ligação do imóvel às redes do prestador e remanejamento de ramal solicitado pelo usuário. Nesse contexto, a tabela vigente foi homologada com a Resolução Arsae-MG nº 159, de 15 de outubro de 2021 e, em janeiro de 2023, a Copanor solicitou a homologação da nova tabela. A atualização foi realizada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado no período de setembro de 2021 a dezembro de 2022, que correspondeu a 10,16%. Em relação à Tabela de Preços e Prazos de Serviços não Tarifados atual, não se verificou inclusão de novos serviços, permanecendo os mesmos constantes da tabela publicada por meio da referida Resolução. O mesmo vale para os prazos propostos, estes permanecem os mesmos da respectiva tabela vigente no normativo citado. Conforme definido na 4ª Revisão Tarifária da Copanor, a Arsae-MG buscou ajustar a estrutura tarifária para melhorar o comprometimento da capacidade de pagamento das famílias sociais com a fatura de água e esgoto, considerando a análise do indicador de capacidade de pagamento e da evolução da inadimplência dos usuários. Assim, o subsídio de 40% para a tarifa fixa da categoria social passou para 55%. Foram ajustados os preços dos serviços de ligação de água para a categoria social, de forma a atender a redução de 55% em relação aos preços dos mesmos serviços para a categoria residencial. Dessa forma, a Gerência de Regulação Tarifária recomendou a homologação da nova tabela, atualizada com base no INPC acumulado de setembro de 2021 a dezembro de 2022. Ao final da apresentação, o diretor Samuel Costa ressaltou o compromisso da Agência no acesso aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário a toda a população, incluindo as famílias sociais. Em vista disso, a diretoria colegiada deliberou, por unanimidade, pela aprovação da Resolução. Finalizando a pauta do dia, o diretor-geral convidou a gerente de planejamento, gestão e finanças (GPGF), Daniela Maria de Paula, que apresentou sobre o item que necessita de aprovação pela Diretoria Colegiada conforme Art. 6º do Decreto Estadual nº 47.884, de 13 de março de 2020. Tratou-se do Cálculo da Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Saneamento (TFAS), relativa ao exercício de 2023, devida pelas entidades públicas ou privadas que prestem serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário e que se submetam à regulação e fiscalização da Arsae-MG. A TFAS está prevista na Lei Estadual nº 18.309/2009 e seu valor terá como base de cálculo o custo da atividade de fiscalização exercida pela Arsae-MG, expresso em Ufemg, vigente na data do vencimento e será calculado mediante aplicação de fórmula prevista no normativo. Ainda, segundo a gerente, a metodologia consiste em: envio de ofício aos prestadores solicitando o número total de economias ativas dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário atendidos; Nota Técnica: análise dos dados; Cálculo: com base nas economias ativas informadas pelos prestadores; Divisão em duodécimos com a primeira parcela em janeiro de 2023. Estabelecimento da data de vencimento: (Primeira em 31/01/2023 e as demais no dia 22 de cada mês). Em relação ao ano de 2022, a Arsae-MG arrecadou R$ 54.199.629,63 com a TFAS. Para o ano de 2023, está prevista uma arrecadação de R$ 57.906.226,06. Ainda, a projeção para 2023 pode sofrer alteração quando a Samotracia responder ao ofício solicitando confirmação ou justificativa para o número de economias ativas de água e esgoto informadas inicialmente. Terminada a apresentação da gerente, o diretor Samuel Costa afirmou sobre a legalidade do processo e possíveis ajustes que porventura possam ser realizados nas projeções. Assim sendo, a diretoria colegiada aprovou, por unanimidade, os cálculos apresentados para a TFAS. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião.

PDF: Ata_155_22_03_2023_prestacao_contas_arsae_2022_tce_pagamento_anuidade_abar_2023

ATA Nº 155 – Agência Reguladora dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG)     

Aos vinte e dois dias do mês de março de dois mil e vinte e três, às quinze horas e cinquenta minutos, de maneira virtual, a Diretoria Colegiada da Arsae-MG reuniu-se para realização de Reunião Deliberativa Ordinária com a presença do diretor-geral Antônio Claret de Oliveira Júnior e dos diretores Samuel Alves Barbi Costa e Stefani Ferreira de Matos. A pauta do dia consistiu em: 1) Prestação de contas anual da Arsae-MG (2022) e 2) Pagamento da anuidade da Abar (2023). Assim sendo, o diretor-geral, Antônio Claret, declarou abertos os trabalhos e passou a palavra à gerente de planejamento, gestão e finanças (GPGF), Daniela Maria de Paula, que apresentou sobre o primeiro item da pauta e que necessita de aprovação pela Diretoria Colegiada conforme Art. 6º do Decreto Estadual nº 47.884, de 13 de março de 2020. A prestação de contas anual da Agência consiste na apresentação dos documentos e informações destinados a comprovar a regularidade da gestão durante o exercício financeiro de 2022. Esse procedimento é realizado juntamente ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE) a partir da base legal:  TCE DN 002 DE 19/12/2022, que estabelece normas e prazo para esse trâmite. Na apresentação, a gerente resumiu as ações e resultados de gestão executados pela Arsae-MG durante o ano de 2022. Assim, foi destacado que a Agência, ciente da responsabilidade de assegurar a integridade do Relatório de Gestão, reconhece que sua elaboração foi realizada aplicando-se o pensamento coletivo e de acordo com a estrutura indicada pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais em sua Instrução Normativa nº 14/2011, Decisão Normativa TCE nº 02/2022, de 19/12/2022 e a Nota Técnica nº CGE/DFC Nº CGE nº 1520.0444.20/2020. Destaca-se que as informações contábeis também foram incluídas nos documentos e estão de acordo com as normas e diretrizes estabelecidas. Na sequência, a gerente também apresentou sobre o último item da pauta. O objeto consiste no pagamento da anuidade da Associação Brasileira das Agências Reguladoras (ABAR) para o ano de 2023, além do pagamento da contribuição extraordinária referente ao Congresso Brasileiro de Regulação 2023. A vigência e os valores foram assim estipulados: 1- Sobre a anuidade: 30/03/2023 (primeira parcela): R$ 13.414,50 e 30/08/2023 (segunda parcela): R$ 13.414,50. Total de: R$ 26.829,00. 2- Sobre a taxa extra do Congresso: 30/03/2023 (primeira parcela): R$ 13.414,50 e 30/08/2023 (segunda parcela): R$ 13.414,50. Total de: R$ 26.829,00. Assim, o valor global é de: R$ 53.658,00. Justifica-se o pagamento tendo em vista a promoção do intercâmbio entre técnicos para aprimoramento das atividades regulatórias, na promoção de estudos, pesquisas e na realização de projetos de capacitação do corpo técnico das agências reguladoras. Ao fim das apresentações, o diretor Samuel Costa elogiou a atuação da Agência, a preocupação com a sociedade e o uso otimizado dos recursos financeiros. Sobre a anuidade e a taxa do Congresso, o diretor afirmou sobre a importância da participação e contribuição da Agência para a capacitação de seu corpo técnico. Em seguida, o diretor Stefani Matos corroborou com as opiniões do diretor Samuel em relação aos dois itens da pauta. Finalizando, o diretor-geral Antônio Claret também concordou com os diretores e os itens apresentados e agradeceu pelo trabalho de todos. Assim sendo, a diretoria colegiada aprovou, por unanimidade, a prestação de contas referente ao ano de 2022 da Arsae-MG. Os documentos serão encaminhados ao TCE. Da mesma forma, foram aprovados, por unanimidade, os pagamentos da anuidade e da taxa extra do Congresso da Abar para o ano de 2023. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião.