Consulta Pública
A Consulta Pública é o procedimento administrativo que permite a participação de órgãos, entidades ou pessoas naturais na elaboração de atos administrativos normativos ou de anteprojetos de lei de interesse geral e caráter especial, bem como outros documentos ou assuntos de interesse público que a Diretoria entenda conveniente submeter a este procedimento.
↓ Consulta Pública nº 27/2022 – 4ª Revisão Tarifária Periódica da Copanor
↓ Consulta Pública nº 28/2022 – Programa Regulatório de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação
↓ Consulta Pública nº 29/2022 – Resultados da 4ª Revisão Tarifária Periódica da Copanor
↓ Consulta Pública nº 30/2022 – Alteração da Resolução Arsae-MG nº 133/2019
↓ Consulta Pública nº 31/2022 – Agenda Regulatória Bienal 2023/2024 da Arsae-MG
↓ Consulta Pública nº 32/2022 – Cobrança Indevida e Compensação aos Usuários
↓ Consulta Pública nº 33/2022 – Agenda Regulatória – Juros sobre Obra em Andamento
Alteração do horário da Audiência Pública. Agora, à partir das 9hs no dia 28/11/2022.
- Resolução Normativa Arsae-MG 174, de 24 de novembro de 2022 – Revisão Tarifária da Copanor 2022
- Nota Técnica CRE 08/2022 – Resultados finais – Revisão Tarifária da Copanor de 2022
- Relatório Técnico CRE 03/2022 – Respostas para as Contribuições da Consulta Pública 29/2022 e da Audiência Pública 41/2022 – Revisão Tarifária da Copanor de 2022.
Resultados
Revisão Tarifária Periódica da Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de
Minas Gerais – Copanor.
As Notas Técnicas que fundamentam a proposta da Arsae-MG para o tema citado, bem como o Aviso
da Consulta estão disponíveis no sítio da Arsae-MG (www.arsae.mg.gov.br), na seção “Normas” >
“Consultas Públicas” > “2022” > “Consulta nº 27/2022 – 4ª Revisão Tarifária Periódica da Copanor”.
2. Forma de participação:
Usuários, prestadores de serviços, órgãos de defesa do consumidor, representantes dos titulares e
demais interessados poderão participar da seguinte maneira:
● Por meio de intercâmbio documental, enviando contribuições para o endereço eletrônico
consultapublica27@arsae.mg.gov.br, no período de 16 de março a 11 de abril de 2022,
sendo que a Arsae-MG apreciará apenas as contribuições identificadas (nome completo e
endereço de e-mail) e devidamente justificadas;
2.1. O participante que encaminhar contribuições à Arsae-MG por meio de intercâmbio
documental, pode solicitar, no e-mail de envio da documentação, que seu nome não seja publicado
no relatório de respostas às contribuições recebidas.
2.2. As contribuições encaminhadas para a Arsae-MG por meio de intercâmbio documental
devem estar no formato do Formulário de Contribuições, que está publicado junto com os outros
documentos pertinentes à consulta no sítio da Arsae-MG (www.arsae.mg.gov.br).
2.3. A Arsae-MG somente considerará para fins de análise, resposta e publicação no relatório da
consulta pública as contribuições que estiverem de acordo com o formato apresentado no
Formulário de Contribuições.
2.4. Os interessados em participar da Consulta Pública 27/2022 poderão compilar num único
documento todas as contribuições preenchidas de acordo com o Formulário de Contribuições.
3 – Divulgação das contribuições:
A Arsae-MG divulgará, em até 60 dias após a finalização do processo da Consulta Pública, as
contribuições recebidas, bem como as justificativas para acatamento ou recusa das sugestões, nos
termos do Título VI da Resolução 147/2021, que dispõe sobre o Regimento Interno da agência.