A ARSAE-MG

Conselho Consultivo de Regulação

Nesta página você tem acesso às informações sobre o Conselho Consultivo de Regulação – CCR, que é o órgão responsável por exercer o controle social das atividades regulatórias da Arsae-MG.

Definido, em suas atribuições, pelo art. 20º da Lei nº 18.309 de 2009, tem a seguinte composição:

Um Diretor da Arsae-MG, indicado pela Diretoria Colegiada

Dois representantes das empresas prestadoras de serviços públicos de saneamento básico no Estado reguladas e fiscalizadas pela Arsae-MG

Um representante de órgão ou entidade de proteção e defesa do consumidor, designado pelo Governador do Estado;

Três representantes de Municípios, indicados pela Associação Mineira de Municípios;

Dois membros de livre escolha do Governador do Estado.

Datas e Atas das Reuniões do Conselho Consultivo de Regulação

Agosto 2023
Março 2023
Dezembro 2022
Maio 2022
Novembro 2021
Outubro 2021
Maio 2021
Março 2021
Novembro 2020
Agosto 2020
Junho 2020
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