A ARSAE-MG

Conselho Consultivo de Regulação

Nesta página você tem acesso às informações sobre o Conselho Consultivo de Regulação – CCR, que é o órgão responsável por exercer o controle social das atividades regulatórias da Arsae-MG.

Definido, em suas atribuições, pelo art. 20º da Lei nº 18.309 de 2009, tem a seguinte composição:

Um Diretor da Arsae-MG, indicado pela Diretoria Colegiada

Dois representantes das empresas prestadoras de serviços públicos de saneamento básico no Estado reguladas e fiscalizadas pela Arsae-MG

Um representante de órgão ou entidade de proteção e defesa do consumidor, designado pelo Governador do Estado;

Três representantes de Municípios, indicados pela Associação Mineira de Municípios;

Dois membros de livre escolha do Governador do Estado.

Composição Conselho Consultivo de Regulação Arsae-MG

Antônio Claret de Oliveira Júnior

Diretor-Geral Arsae-MG

Nelson Cunha Guimarães

Copasa (Companhia de Saneamento de Minas Gerais)

Ricardo Miranda Aroeira

Prefeitura de Belo Horizonte

Claudio Junior Araujo

Prefeitura de Andradas

Laura Mendes Serrano

Governador

Eduardo Celeghini Rosa

Governador

Datas e Atas das Reuniões do Conselho Consultivo de Regulação

Novembro 2021

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