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ATA Nº 19 – Conselho Consultivo de Regulação da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais 

Aos vinte e um dias do mês de março de dois mil e vinte e três, às dez horas, de maneira virtual, realizou-se a 16ª Reunião Ordinária do Conselho Consultivo de Regulação da Arsae-MG – CCR. A reunião foi transmitida ao vivo pelo canal da Agência no Youtube. Estiveram presentes os senhores conselheiros: Antônio Claret de Oliveira Júnior, Eduardo Celeghini Rosa e Laura Mendes Serrano. Assim, com o quórum requerido, a presidente do Conselho, Sra. Laura Serrano, cumprimentou a todos e declarou abertos os trabalhos. Dando início à pauta prevista, o secretário do Conselho, Sr. Gustavo Batista de Medeiros, comunicou, como avisos iniciais, sobre a proposta de atualização do Regimento Interno do Conselho Consultivo (Resolução Arsae-MG nº 132/2019) conforme previsto na Agenda Regulatória Bienal 2023-2024 da Agência. A intenção é modernizar o documento e contemplar questões até então indefinidas no normativo. Assim sendo, as equipes técnicas da Arsae irão sugerir alterações que sejam relevantes e encaminhar, em etapa futura, as considerações aos conselheiros para apreciação final. Na sequência, e tendo em vista que nenhum conselheiro se pronunciou sobre algum outro aviso, a presidente informou sobre a vacância de vaga para representante dos outros prestadores regulados pela Arsae. Ambas as empresas, Sanarj (do município de Araújos) e Samotracia (do município de Nova Lima) demonstraram interesse em fazer parte do Conselho Consultivo. No entanto, como o Regimento não define critérios para resolução de conflito de interesses, a pauta foi apresentada para manifestação dos conselheiros. Assim, ficou acordado, por unanimidade, que os representantes dos prestadores devem decidir de forma consensual entre si qual será o posicionamento deles em relação à indicação de apenas um representante para o CCR. Dessa forma, foi definido o prazo de até o dia 15 de abril para que a Arsae receba uma comunicação formal sobre essa decisão. Em complemento à temática, o secretário também informou sobre a atual composição do conselho consultivo. O conselheiro Antônio Claret possui mandato até o final do ano de 2023, o conselheiro Eduardo Celeghini até setembro de 2023 e a conselheira Laura Serrano tem seu mandato até o final de 2024. Com o fim do mandato dos conselheiros Cláudio Júnior Araújo, Nelson Cunha Guimarães e Ricardo de Miranda Aroeira, além da vacância das vagas para representante de defesa do consumidor e representante dos demais prestadores regulados, a Agência está providenciando os trâmites necessários para designação de novos conselheiros. Assim, e até o momento, a Copasa indicou a empregada Sra. Fabrícia Matos Alves Pena para representar a Companhia no CCR, que participou da reunião e a Associação Mineira de Municípios (AMM) indicou o prefeito de Curvelo, Sr. Luiz Paulo Glória Guimarães e o secretário de planejamento do município de Coronel Fabriciano, Sr. Douglas Prado que também se fez presente. Dando continuidade à pauta do dia, a presidente convidou a gerente de planejamento, gestão e finanças da Arsae, Daniela Maria de Paula, que apresentou sobre a prestação de contas da Agência referente ao ano de 2022 e a ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG). Em resumo, a Arsae-MG reconhece que sua elaboração foi realizada aplicando-se o pensamento coletivo e de acordo com a estrutura indicada pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais em sua Instrução Normativa nº 14/2011, Decisão Normativa TCE nº 02/2022, de 19/12/2022 e a Nota Técnica nº CGE/DFC Nº CGE nº 1520.0444.20/2020. Complementando a apresentação da gerente, o controlador-seccional da Arsae, Euler Vignoli Lôbo, iria apresentar sobre os resultados de auditoria nas contas da Agência. No entanto, devido a problemas de conexão, o secretário Gustavo de Medeiros antecipou sua apresentação sobre o planejamento estratégico da Agência. Foram expostos os indicadores definidos pela Agência sobre o desempenho de determinadas ações, além de iniciativas estratégicas acordadas para o ano de 2022. De forma geral, a maior parte das ações retornou resultados satisfatórios. Ainda, o secretário apresentou sobre a revisão do portfólio estratégico da Arsae. Para o biênio 2023-2024 estão previstas seis novas iniciativas estratégicas definidas após 02 workshops realizados com a alta gestão e as equipes envolvidas da Agência. Em continuação à pauta do dia, o controlador-seccional Euler Lôbo conseguiu o restabelecimento da conexão e apresentou sobre o relatório dos resultados de auditoria e do monitoramento das contas da Arsae referentes ao ano de 2022. Após as considerações, foi apontada a regularidade das contas da Agência. Os documentos resultantes do trabalho de prestação de contas e auditoria da Agência haviam sido encaminhados, nos termos da legislação, para apreciação prévia dos conselheiros. Além disso, as apresentações realizadas na presente reunião ordinária do CCR serão enviadas aos conselheiros. Ao final da exposição do controlador-seccional, os conselheiros aprovaram por unanimidade a prestação de contas referente ao ano de 2022, da Arsae-MG. Ao final da reunião, o conselheiro Antônio Claret deu boas-vindas aos novos conselheiros indicados e que foram convidados a participarem da reunião do dia. Ficou acordado de a Agência dar continuidade ao processo de indicação e designação dos novos conselheiros, encaminhar as apresentações e estipular as datas para as próximas reuniões do CCR. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião.

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ATA Nº 18 – Conselho Consultivo de Regulação da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais

Aos dezenove dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e dois, às dez horas, de maneira virtual, realizou-se a 15ª Reunião Ordinária do Conselho Consultivo de Regulação da Arsae-MG – CCR. A reunião foi transmitida ao vivo pelo canal da Agência no Youtube. Estiveram presentes os senhores conselheiros: Antônio Claret de Oliveira Júnior, Eduardo Celeghini Rosa e Nelson Cunha Guimarães. Justificaram a ausência, os conselheiros Cláudio Júnior Araújo e Ricardo de Miranda Aroeira. A presidente do Conselho, Laura Mendes Serrano, também não compareceu devido a afastamento médico. Assim, com o quórum requerido, o conselheiro Antônio Claret cumprimentou a todos, declarou abertos os trabalhos e presidiu a sessão do dia. Devido à ausência também do secretário do Conselho, Sr. Gustavo Batista de Medeiros, o apoio técnico e a secretaria do Conselho foram realizados pelo servidor do Gabinete da Arsae-MG, Adriano Pereira da Silva. Dando início à pauta prevista, e não havendo avisos iniciais, o secretário Antônio Claret convidou a gerente de planejamento, gestão e finanças (GPGF), Daniela Maria de Paula, que apresentou sobre o Programa Plurianual e a Proposta Orçamentária da Arsae-MG para o ano de 2023, nos termos do Art. 10 do Decreto Estadual nº 47.884, de 13 de março de 2020. Assim, foi exposta a metodologia utilizada pela GPGF e baseada na “Elaboração do Orçamento Base Zero (OBZ)”, que se refere ao estudo da necessidade orçamentária da Arsae-MG com base no orçamento atual e nas previsões de crescimento. Dessa forma, foram verificados os limites orçamentários pré-definidos pela Seplag-MG/COFIN, a distribuição dos limites nas despesas da Arsae-MG e a participação dos níveis hierárquicos de Coordenação, Gerência, Gabinete, Direção-Geral e equipe GPGF. A previsão de despesas foi contemplada em cinco grandes grupos: Assessoramento e Gerenciamento de Políticas Públicas; Regulação Operacional e Fiscalização da Prestação de Serviços; Regulação e Fiscalização Econômico-Financeira; Atendimento ao Usuário e ações direcionadas ao Sistema de Informações Regulatórias (SIR) da Agência. Dessa maneira, para o ano de 2023, projeta-se uma despesa total de: R$ 17.483.250,00 em uma receita total prevista de: R$ 60.985.025,00. Ao final da apresentação, apenas o conselheiro Nelson Guimarães fez uma pergunta sobre o orçamento e o aumento de gastos previsto. A gerente, então, respondeu que o aumento está antevisto devido ao acréscimo na remuneração dos agentes públicos da Agência, incluindo novos servidores da carreira de Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGGs) do Governo de Minas Gerais, bem como em relação à progressão na carreira dos servidores efetivos da Agência, conforme legislação em vigor. Nelson Guimarães também sugeriu que os documentos a serem discutidos na CCR fossem encaminhados com antecedência para análise dos conselheiros. Na sequência, o conselheiro Antônio Claret convidou o coordenador técnico de regulação e fiscalização econômico-financeira, Raphael Castanheira Brandão, que apresentou sobre o item de nº 03 ao item de nº 06 na pauta prevista. Assim, em relação ao item “Metodologia de Cálculo de Indenização de Ativos”, o coordenador expôs sobre a temática, bem como as ações que estão sendo realizadas pela Arsae-MG. As ações estão de acordo com a Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, em seu artigo 42, onde se lê: “§ 5º A transferência de serviços de um prestador para outro será condicionada, em qualquer hipótese, à indenização dos investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizados ou depreciados, nos termos da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, facultado ao titular atribuir ao prestador que assumirá o serviço a responsabilidade por seu pagamento (Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)”. Ainda, o assunto é previsto na Resolução Arsae-MG nº 72, de 09 de julho de 2015, que determina a obrigatoriedade, por parte da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa, de prestar informações (aos entes concedentes) relacionadas aos valores a serem indenizados pelos municípios à empresa, no caso de extinção das concessões. Dessa forma, a Arsae-MG pretende adotar ações para regulamentar esse cálculo de indenização de ativos. Para isso, a Agência aguarda os resultados da Consulta Pública nº 008/2022 de responsabilidade da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), que está aberta até o dia 26 de dezembro de 2022. A consulta é realizada com o intuito de viabilizar a elaboração e a publicação da norma de referência por parte da ANA. Após esse procedimento, a Arsae irá providenciar nova resolução normativa que atualizará a atual (Resolução nº 72/2015). Dando prosseguimento às apresentações, o coordenador apresentou também sobre a “Resolução de Compensação aos Usuários”. A pauta diz respeito à Consulta Pública nº 32/2022, referente à edição de resolução que “consolida e estabelece normas gerais para ressarcimento de usuários no caso de devolução de valores cobrados indevidamente por prestadores regulados e fiscalizados pela Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais – Arsae-MG”. O item também foi discutido no dia 18 de novembro de 2022, por meio da Audiência Pública nº 43/2022. Assim sendo, a Arsae está avaliando as contribuições recebidas de forma a normatizar o assunto com a consolidação de jurisprudências e normas. A previsão é que a nova resolução de compensação aos usuários seja publicada no primeiro trimestre de 2023. Trata-se de um assunto previsto na Agenda Regulatória da Arsae-MG de 2022. Objetiva-se, com a referida norma, consolidar entendimentos e jurisprudências sobre o tema, estabelecer de forma mais clara as regras sobre pontos supostamente controversos, conferir maior economicidade aos processos e às rotinas relacionados ao ressarcimento de usuários cobrados de forma indevida, incentivar a adoção célere de medidas de transparência e compensações a usuários, garantir maior segurança jurídica aos envolvidos, reprimir o abuso do poder econômico na prestação dos serviços regulados pela Agência e fortalecer a imagem da Arsae-MG e dos prestadores de serviços regulados, preservando a sustentabilidade na relação com os titulares e os usuários dos serviços. No interstício entre os dois próximos itens da pauta, o Conselheiro Nelson Guimarães questionou se a nova metodologia discutida pela Arsae-MG, sobre a temática de indenização de ativos, está com os trabalhos avançados em outras agências reguladoras do país. O coordenador, então, informou que as práticas tarifárias variam muito de acordo com as agências, além do que existem muitas variações de contratos a serem regulados. Porém, por orientação da ANA, caso os contratos não sigam uma metodologia específica, ou caso estes estejam incompletos, que seja adotada a prática tarifária vigente pela respectiva agência reguladora, até que a própria ANA apresente novas regras via norma de referência a nível nacional. Em relação à futura norma de compensação aos usuários, o conselheiro Eduardo Rosa perguntou se já houve questionamentos sobre os principais pontos que levam à judicialização do assunto. O Coordenador respondeu que a prática de devolução em dobro é o principal motivo para judicialização em caso de cobranças indevidas. No entanto, esse procedimento de devolução é previsto inclusive no código de defesa do consumidor. Em continuidade à pauta, o coordenador apresentou sobre o “Reajuste Tarifário da Copasa – 2022”. Foram expostas as análises realizadas pelas equipes técnicas da Agência demonstrando que a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa fica autorizada a aplicar (aos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário prestados) as novas tarifas definidas no processo de reajuste. Tal procedimento decorre da aplicação de metodologia prevista pela Resolução Arsae-MG 154/2022, que, por sua vez, foi ratificada após diversas audiências e consultas públicas realizadas durante os anos de 2020 e 2021. As novas tarifas entram em vigor em 1º de janeiro de 2023 e terão um efeito tarifário médio de 15,70% nos municípios atendidos pela Copasa. Finalizando a pauta da área econômica, o Coordenador apresentou sobre a “Revisão Tarifária da Copanor – 2022”. Foi discorrido sobre o processo desenvolvido pelas áreas técnicas e, demonstrando também, que a Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S/A – Copanor fica autorizada a aplicar (aos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário prestados) as novas tarifas para o próximo ciclo tarifário. O trabalho é resultado de um processo de estudos e debates que se estenderam por mais de um ano. Nesse período, houve três fases de consultas e audiências públicas sobre temas importantes para o cálculo das tarifas, como a verificação dos investimentos realizados, a eficiência nos custos operacionais, os subsídios tarifários, a alocação de riscos, a taxa de remuneração, os mecanismos de prêmio e punição por resultados alcançados e os recursos para programas especiais, que financiarão os repasses para fundos municipais de saneamento e os investimentos no nordeste de Minas Gerais. Além disso, a revisão tarifária da Copanor buscou preservar os usuários de baixa renda, ampliando os subsídios da Tarifa Social. Antes, os usuários sociais da Copanor tinham reduções de até 40% nas tarifas. Agora, essa redução pode alcançar 50%, a depender do consumo mensal. Dessa maneira, apesar do efeito tarifário médio ser de 26,99%, os usuários da categoria social, na faixa do consumo de referência de 9m³, terão um aumento de 5,81% nas faturas de água e esgoto, o equivalente a R$1,54. Já nas faturas que compreendem somente o serviço de abastecimento de água, o reajuste será de 5,85%, representando R$0,89 para os usuários sociais. Com isso, o indicador de capacidade de pagamento, que evidencia o comprometimento da renda das famílias com o serviço de água e esgoto, passou de 6,11% em 2021 para 4,01% em 2022 para os usuários da categoria social. As novas tarifas entrarão em vigor em 1º de janeiro de 2023 e terão um efeito tarifário médio de 26,99% nas localidades atendidas pela Copanor, sendo que esses impactos variam para cada usuário, a depender de sua categoria, serviço utilizado e volume consumido. Em seguida, o Conselheiro Nelson Guimarães fez alguns questionamentos sobre valores referentes ao limite superior no procedimento de reajuste da Copasa. O coordenador, então, esclareceu os pontos ao conselheiro. Como próximo item da pauta, o conselheiro Antônio Claret convidou a gerente de informações operacionais, Luciane Linces dos Santos, que apresentou sobre o módulo de Armazém Business Intelligence referente ao Sistema de Informações Regulatórias (SIR) da Agência. Trata-se de um módulo (BI) que combina ferramentas e infraestrutura para a criação de análises de dados robustas. Além disso, possui ampla consonância com diversas atividades da Arsae-MG e pautadas no armazenamento e utilização de informações dos prestadores de serviços. A infraestrutura foi desenvolvida pela Prodemge e se caracteriza como o 2º módulo do SIR. Ainda em evolução, o módulo já está em aplicação para atividades importantes da Agência, tais como: evolução das bases de dados no que diz respeito ao envio de informações pelos prestadores de serviços regulados, desenvolvimento de painéis de auxílio aos processos de reajuste e revisão tarifária e painel com informações operacionais e econômicas resumidas a fim de fornecer um panorama acerca da prestação de serviço nos municípios. Em prosseguimento, e relacionado à sequência de apresentações da coordenadoria operacional, o gerente, Lucas Marques Pessoa, apresentou também sobre o módulo de “Fiscalização Operacional” constante do Sistema SIR. O desenvolvimento será realizado pela Prodemge e será financiado pelo contrato de reparação da Vale (Brumadinho). O módulo permitirá a elaboração do relatório de fiscalização direto no Sistema, garantindo maior rapidez, padronização dos produtos e gerando menos erros. Além disso, ele será acoplado aos já concretizados módulos de demanda, de sanções e de BI. Ao final da apresentação, o conselheiro Nelson Guimarães perguntou sobre o início dos testes no próximo ano, e se a Companhia Copasa terá algum acesso ao Sistema, inclusive recebendo alertas automáticos de pendências de prazos. O gerente Lucas Pessoa, então, informou que o módulo já vem sendo testado, mas será somente no modo oficial de utilização (modo de produção) onde os ajustes poderão ser realizados com o tempo. Inclusive, alguns empregados da Copasa já iniciaram os treinamentos para entendimentos dos fluxos a serem estabelecidos, bem como em relação à utilização do Sistema. Ainda, o gerente complementou que a Arsae irá elaborar vídeos curtos e explicativos para orientação. Em relação às notificações, o prestador será comunicado via e-mail, conforme já ocorre com outros módulos do SIR. Os empregados, inclusive, poderão acompanhar os prazos via tela no Sistema. Por fim, o conselheiro Nelson Guimarães sugeriu também que haja notificações intermediárias para evitar perda de prazo. Finalizando a pauta estabelecida para o dia, e tendo em vista a importância do tema no contexto de disseminação de informações, o conselheiro Nelson convidou a Gerente de Responsabilidade Social da Copasa, Luciana Barbosa Silveira, para apresentar sobre o tema Agenda ESG (Environmental – Ambiental, Social – Social e Governance – Governança) desenvolvido pela Copasa. Segundo a gerente, trata-se de uma agenda estruturada na Copasa e pautada em exercer o propósito da Companhia de cuidar da água e das pessoas. Com a implementação da Agenda, a Copasa atua de acordo com o estabelecimento de padrões ambientais, sociais e de governança. Trata-se de um enfoque na geração de valor econômico pela Companhia, mas com princípios voltados para a responsabilidade social, sustentabilidade ambiental e administração pautada pela ética e transparência. Ao final da apresentação, o servidor do Gabinete da Arsae-MG agradeceu pela exposição e comunicou a todos que o Conselheiro, Antônio Claret, pediu desculpas aos presentes, mas teve que se ausentar mais cedo da reunião por compromissos previamente assumidos. Em seguida, e em relação ao item apresentado, o conselheiro Eduardo perguntou se a Copasa possui algum trabalho voltado para comunidades quilombolas. A gerente, Luciana Silveira, respondeu que não há nada específico sobre o tema. Porém, afirmou que a Copasa possui uma atuação que prevê esse trabalho específico a partir do momento em que os serviços afetem determinada comunidade. Em complemento, o conselheiro Nelson Guimarães citou o Programa Pró-Mananciais da Copasa que atua na mobilização da comunidade e de instituições parceiras, com o objetivo de construir coletivamente o sentimento de pertencimento da população à microbacia da região onde está inserida. Ainda, reforçou que a depender das circunstâncias, alguma comunidade tradicional poderá também ser beneficiada com alguma ação da Companhia. Assim sendo, o servidor Adriano Silva perguntou se mais algum conselheiro ou participante da reunião gostaria de fazer algum comentário ou propor algum questionamento. Como não houve manifestação, e cumprindo a pauta prevista para o dia, foi encerrada a reunião. A Copasa irá encaminhar a apresentação realizada para divulgação na Arsae-MG. Além disso, as apresentações realizadas pelas equipes técnicas, bem como a minuta referente à ata de reunião do dia, serão encaminhadas para apreciação dos conselheiros. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião.

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ATA Nº 17 – Conselho Consultivo de Regulação da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais

Aos vinte e quatro dias do mês de maio de dois mil e vinte e dois, às dez horas, de maneira virtual, realizou-se a 14ª Reunião Ordinária do Conselho Consultivo de Regulação da Arsae-MG – CCR. A reunião foi transmitida ao vivo pelo canal da Agência no Youtube. Estiveram presentes os senhores conselheiros: Antônio Claret de Oliveira Júnior, Eduardo Celeghini Rosa, Laura Mendes Serrano e Nelson Cunha Guimarães. Com o quórum requerido, a presidente Laura Serrano realizou a abertura da reunião dando boas-vindas a todos. Iniciando a sequência da pauta estabelecida, e por unanimidade, os conselheiros aprovaram a Ata da última reunião do CCR, referente à 13ª Reunião Ordinária. Em seguida, para apresentação de avisos gerais, a presidente passou a palavra ao secretário do conselho, Gustavo Batista de Medeiros, que informou sobre o novo local da capacitação online prevista para ocorrer na presente data, também as 10h, no âmbito do Programa Regar (Regular e Educar) realizado pela Arsae-MG em parceria com a Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais – SEE. O objetivo do programa, lançado em 26/04/22 e em andamento, é sensibilizar estudantes e profissionais da educação sobre as temáticas de saneamento, meio ambiente e regulação por meio de atividades nas escolas estaduais do estado de Minas Gerais. Na sequência, cumpriu-se o próximo item de pauta que dizia respeito à eleição do novo presidente e aprovação do calendário 2022. Conforme o Art. 6º da Resolução Arsae nº 132/2019 (Regimento do CCR), o Conselho Consultivo terá um Presidente com mandato de um ano, escolhido por consenso, respeitada a vedação do art. 19, VII, da Lei 18.309/09 (que informa sobre inelegibilidade de diretor da Agência). Assim, como não há impeditivos previstos para recondução, a presidente Laura Serrano propôs continuar no cargo e solicitou o posicionamento dos conselheiros, caso algum se manifestasse interessado em se candidatar. Como não houve interesse ou manifestações em contrário, o conselheiro Antônio Claret declarou reeleita como presidente, pelo período de mais um ano, a conselheira Laura Serrano. Sobre o calendário anual, o §1º do Inciso II, do Art. 18 do Regimento do Conselho, aponta que as reuniões ordinárias terão seu calendário anual apresentado e aprovado na primeira reunião do ano vigente e sem menção sobre quantidade mínima de encontros. Dessa forma, os conselheiros e o secretário discutiram uma proposta de calendário que foi aprovada por consenso. Durante o ano de 2022 serão realizados mais dois encontros do CCR, previamente agendados para os dias 11 de outubro e 13 de dezembro. Eventualmente poderão ser realizadas reuniões extraordinárias sob demanda da Agência ou dos conselheiros. Dando prosseguimento, e cumprindo o Inciso VI, do Art. 10, da Lei nº 18.309/2009, sobre o Conselho opinar em relação à prestação de contas da Arsae-MG, a presidente convidou a gerente de planejamento, gestão e finanças, Daniela Maria de Paula, que apresentou sobre os documentos e informações destinados a comprovar a regularidade da gestão durante o exercício financeiro de 2021. O relatório, que havia sido encaminhado para leitura dos conselheiros, constata que a Arsae-MG cumpre sua responsabilidade de assegurar a integridade desse, e reconhece que sua elaboração foi realizada aplicando-se o pensamento coletivo e de acordo com a estrutura indicada pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais em sua Instrução Normativa nº 14/2011, Decisão Normativa 01/2022 e a Nota Técnica nº CGE/DFC Nº CGE nº 1520.0444.20/2020. Assim, e após a explanação, a presidente agradeceu pelas informações e se manifestou aos conselheiros, caso quisessem comentar ou esclarecer alguma dúvida. Como não houve questionamentos, a presidente passou a palavra ao controlador-seccional da Agência, Euler Vignoli Lôbo, que apresentou sobre o relatório de auditoria de gestão 2021 da Agência, previamente também encaminhado aos conselheiros para leitura. Em síntese, e tendo como parâmetro as análises procedidas a partir das demandas contidas nos incisos de I a VI do art. 10 da IN nº 14/2011 e Decisão Normativa nº 01/2022, ambas do TCE-MG, a avaliação aponta para a adequada posição orçamentária, financeira e patrimonial do exercício de 2021 da Arsae-MG. Ambos os relatórios de prestação de contas serão encaminhados para análise do referido Tribunal de Contas do Estado após validação pela Diretoria Colegiada da Agência. Findada a apresentação, a presidente agradeceu ao controlador e se dirigiu aos conselheiros, caso quisessem comentar ou esclarecer alguma dúvida. Como não houve questionamentos referentes à apreciação dos relatórios, a presidente convidou o ouvidor da Agência, Marcellus Montarroyos Franklin, que apresentou a todos sobre seu mandato 2020 / 2022. A exposição também foi baseada no relatório anual referente ao ano de 2021 que havia sido encaminhado para análise dos conselheiros. O documento, contém análises quantitativas e qualitativas de prestação de contas de atendimento de manifestações, nos termos do Inciso V do Art. 15 do Decreto Estadual nº 47.884, de 13 de março de 2020. Na sequência, a presidente agradeceu ao ouvidor, parabenizando-o também pela recondução ao cargo, e passou a palavra para os conselheiros, caso quisessem comentar ou esclarecer alguma dúvida sobre o relatório. Como não houve questionamentos, a presidente informou a todos que, devido a compromissos estabelecidos anteriormente, teria que se ausentar da reunião. Dessa forma, a condução foi passada ao conselheiro, Antônio Claret, que convidou o coordenador da área econômica, Raphael Castanheira Brandão, para apresentar sobre o processo referente ao procedimento administrativo para a avaliação econômico-financeira dos prestadores de serviços regulados pela Arsae. Em resumo, o coordenador informou que, para a Copasa, a Coordenadoria Econômica recomendou à Diretoria Colegiada da Arsae-MG a emissão de decisão no sentido da comprovação da capacidade econômico-financeira nos termos apresentados pelos pareceres técnicos, com a ressalva relacionada à não apresentação do termo de anuência / aditivo para um conjunto de municípios. Em relação à Copanor, a Coordenadoria Econômica recomendou à Diretoria Colegiada da Arsae-MG a emissão de decisão no sentido da não comprovação da capacidade econômico-financeira nos termos apresentados pelos pareceres técnicos. Como etapa subsequente, as equipes técnicas irão elaborar parecer sobre a adequação dos aditivos contratuais apresentados em relação à norma de referência da Agência Nacional de Águas – ANA nº 002/2021, que trata da padronização do conteúdo dos aditivos contratuais. Ao final da apresentação, o conselheiro Antônio Claret dirigiu a palavras aos presentes para eventuais comentários. O conselheiro Nelson Guimarães, então, agradeceu e parabenizou o trabalho realizado pela Agência, além de ter destacado o sucesso empreendido por ambas as partes.  Dando continuidade à pauta, o gerente de regulação tarifária, Daniel Rennó Tenenwurcel, foi convidado à apresentar sobre as etapas referentes ao processo da 4ª Revisão Tarifária da Copanor e as respectivas ações desenvolvidas até o momento. A Consulta Pública nº 029/2022 e a Audiência Pública nº 041/2022 se referem à 3ª e última fase do processo de revisão com o objetivo estabelecer as tarifas que serão aplicadas a partir de agosto de 2022 para os municípios e localidades atendidos pela Copanor. A revisão tarifária busca reconstruir a tarifa contemplando as condições de mercado e da prestação de serviços, de forma que a receita seja capaz de cobrir os custos da prestação e garantir a adequada remuneração e amortização do capital investido pelo prestador, permitindo o cumprimento das metas e objetivos de universalização do serviço. Para a Copanor, adota-se procedimentos anuais de forma que a tarifa acompanhe a evolução dos custos incorridos, dado a forte necessidade de expansão do mercado e melhoria da qualidade do serviço. Após a apresentação, e finalizando a pauta do dia, o conselheiro Antônio Claret convidou a gerente de regulação operacional, Amanda de Campos Nascimento, que apresentou sobre a Agenda Regulatória 2022 da Agência. A finalidade do trabalho é levar ao conhecimento da sociedade os temas prioritários para o aprimoramento do setor regulado que farão parte da pauta de discussões da Arsae-MG ao longo do ano. Ao final da exposição, o conselheiro Antônio Claret passou a palavra para os conselheiros, caso quisessem comentar ou esclarecer algum ponto referente à apresentação. Como não houve questionamentos, o conselheiro propôs o encerramento da reunião. Nesse momento, o conselheiro Nelson Guimarães sugeriu como pauta para a próxima reunião do conselho, uma apresentação sobre a instituição, pela Copasa, da Agenda ESG (do inglês Environmental – Ambiental, Social – Social e Governance – Governança. A Agenda foi uma inovação ocorrida em 2021 para definir a priorização e a inclusão desses temas no modelo de negócio da Companhia, visando o desenvolvimento sustentável. Na sequência, o conselheiro Antônio Claret agradeceu a sugestão do conselheiro, bem como a presença de todos e declarou encerrada a reunião. As apresentações realizadas, além da minuta de ata, serão encaminhadas aos conselheiros para aprovação.

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ATA Nº 16 – Conselho Consultivo de Regulação da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais

Aos vinte e dois dias do mês de novembro de dois mil e vinte e um, às quatorze horas, de maneira virtual, em decorrência do isolamento social empreendido como medida de prevenção quanto à contaminação pelo Coronavírus (Covid-19), realizou-se a 13ª Reunião Ordinária do Conselho Consultivo de Regulação da Arsae-MG – CCR, no ano de 2021. A reunião foi transmitida ao vivo pelo canal da Arsae-MG no Youtube. Estiveram presentes os senhores conselheiros: Antônio Claret de Oliveira Júnior, Cláudio Júnior Araújo, Eduardo Celeghini Rosa, Laura Mendes Serrano, Nelson Cunha Guimarães e Ricardo de Miranda Aroeira. Com o quórum requerido, o conselheiro Antônio Claret realizou a abertura da reunião dando boas-vindas a todos. Cumprindo a sequência da pauta estabelecida, e por unanimidade, os conselheiros aprovaram a Ata da última reunião do CCR, referente à 12ª Reunião Ordinária. Em seguida, e a pedido do conselheiro Ricardo Aroeira, o item de pauta nº 05 (Resolução Arsae-MG nº 160/2021 sobre capacidade econômico-financeira dos prestadores) foi antecipado para apresentação. Assim sendo, o coordenador da área econômica, Raphael Castanheira Brandão, explanou sobre a Resolução Arsae-MG nº 160, de 15 de outubro de 2021, que disciplina, no âmbito da Arsae-MG, o disposto no artigo 10-B da nova redação da Lei Federal 11.445/2007 e no Decreto Federal 10.710, de 31 de maio de 2021, que a regulamentou. Trata-se de metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário. A resolução da Arsae apresenta o prazo que o prestador e o regulador dispõem para realizarem os procedimentos definidos no referido normativo e apresentar uma proposta de cronograma para que seja disciplinado, por meio de resolução normativa, o procedimento de comprovação da capacidade econômico-financeira no seu âmbito de atuação. Ao final da apresentação, o conselheiro Ricardo Aroeira perguntou ao coordenador se a resolução da Agência vedou a prorrogação dos contratos vigentes de prestação de serviços de saneamento. O conselheiro Ricardo Aroeira manifestou ainda suas preocupações em relação aos impactos tarifários decorrentes da impossibilidade de prorrogação do prazo de amortização dos investimentos necessários ao cumprimento de novas metas a serem incluídas nos contratos vigentes, com o consequente comprometimento do princípio da modicidade tarifária em algumas situações, notadamente naquelas em que haja atualmente um maior distanciamento em relação às metas de universalização. O coordenador destacou, então, que o normativo se aplica apenas em relação à comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores e a prorrogação de prazos e contatos está além do tratado pelo normativo em questão. No entanto, há diversas discussões sobre o tema e alguns pontos em aberto sobre esses contratos. Em conclusão, o conselheiro destacou sua opinião divergente em relação à proposta estabelecida pelo Governo Federal em relação ao Novo Marco do Saneamento. Na sequência, o conselheiro Nelson Guimarães comentou sobre sua preocupação no que diz respeito ao prazo curto estabelecido para as análises econômico-financeiras e se há previsão de prorrogação. O coordenador afirmou que que os prazos estão condicionados à Lei e que não tomou conhecimento de discussões específicas sobre a questão. Dando continuidade à pauta, a presidente do Conselho, Laura Serrano, deu boa tarde a todos e passou a palavra ao secretário, Gustavo Batista de Medeiros, que em relação ao item nº 03 (Avisos), informou a todos os presentes sobre o processo de consulta pública Arsae-MG nº 025/2021 sobre “Metodologia de Verificação dos Ativos Próprios da Copanor e Subsidiados da Copasa, no âmbito da 4ª Revisão Tarifária da Copanor”. Todas as informações estão disponibilizadas no sítio eletrônico da Agência. Na sequência dos avisos, o conselheiro Nelson Guimarães também questionou sobre as ações judiciais impetradas por alguns munícipios e defensoria pública em relação à revisão tarifária 2021 da Copasa (tarifa de esgoto), solicitando que o conselho seja informado e atualizado sobre o andamento das referidas ações. O conselheiro Antônio Claret respondeu, então, afirmando que existe o grande risco de judicialização dos municípios, mas enfatizou o indeferimento da ação da Defensoria Pública do Estado que abarcaria todos os municípios. Além disso, destacou que o tempo de apuração do Poder Judiciário poderá coincidir com possíveis novas revisões tarifárias nesse período. Também, ressaltou que as compensações dessas ações serão levadas em conta nos reajustes tarifários da Copasa. Além disso, há iniciativas tramitando na Assembleia e que podem alterar o processo de revisão tarifária estabelecido. Dando prosseguimento, a presidente anunciou o item de pauta referente ao Sistema de Informações Regulatórias – SIR. Assim sendo, a gerente de Informações Operacionais, Luciana de Figueiredo Alcobaça Campos, apresentou sobre o trabalho desenvolvido pela Agência em relação à contratação e implantação do Sistema. A plataforma on-line foi desenvolvida para dar suporte ao recebimento, verificação, arquivamento, compartilhamento e análise de dados, além de atuar no trânsito de informações, documentos e processos da Agência. Foram explicitados os módulos contratados e em operação, bem como as ações esperadas. Após a explanação, a presidente agradeceu pelas informações e abriu para os conselheiros, caso quisessem comentar ou esclarecer alguma dúvida. Como não houve nenhuma outra discussão ou questionamento por parte desses, a presidente destacou que esta foi a última reunião ordinária do ano e que o calendário de 2022 será elaborado e apresentado posteriormente. Assim, a presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a Reunião.

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ATA Nº 15 – Conselho Consultivo de Regulação da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais

Aos quatro dias do mês de outubro de dois mil e vinte e um, às dez horas e trinta minutos, de maneira virtual, em decorrência do isolamento social empreendido como medida de prevenção quanto à contaminação pelo Coronavírus (Covid-19), realizou-se a 12ª Reunião Ordinária do Conselho Consultivo de Regulação da Arsae-MG – CCR, no ano de 2021. A reunião foi transmitida ao vivo pelo canal da Arsae-MG no Youtube. Estiveram presentes os conselheiros: Antônio Claret de Oliveira Júnior, Eduardo Celeghini Rosa, Nelson Cunha Guimarães, Ricardo de Miranda Aroeira e Laura Mendes Serrano. Com o quórum requerido, a presidente do Conselho, Laura Serrano, realizou a abertura da reunião dando boas-vindas a todos. Cumprindo a sequência da pauta estabelecida, e por unanimidade, os conselheiros aprovaram a Ata da última reunião do CCR, referente à 11ª Reunião Ordinária. Em seguida, o secretário do Conselho, Sr. Gustavo de Medeiros, ofereceu a palavra caso algum conselheiro quisesse pronunciar qualquer aviso. Assim, o conselheiro, Sr. Nelson Guimarães, informou sobre o 1º Encontro Regionalizado de Colmeias do Programa “Pró-Mananciais”, a ser realizado no período de 04/10/2021 a 07/10/2021, por meio de videoconferência e que contará com a presença de representantes de mais de 200 municípios. O Pró-Mananciais é um programa que conta com a coparticipação das Prefeituras, Arsae-MG, diversas outras entidades públicas e privadas parceiras, ONGs e as comunidades locais, para recuperar e preservar os mananciais utilizados para o abastecimento público. Dando prosseguimento, a presidente anunciou o item de pauta referente ao Orçamento da Arsae-MG para o ano de 2022. Assim sendo, a gerente de Planejamento, Gestão e Finanças, Sra. Daniela Maria de Paula, apresentou sobre a proposta nos termos da legislação do Governo de Minas Gerais, especificamente em relação ao Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG (2020-2023), à Lei Orçamentária Anual – LOA e à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO. Após a explanação, a presidente abriu para o conselheiros, caso quisessem comentar ou esclarecer alguma dúvida. Apenas o conselheiro, Sr. Nelson Guimarães, expôs sua dúvida, que foi sanada pela gerente e também pelo conselheiro e diretor-geral da Arsae, Antônio Claret. Assim, e após consulta pela presidente aos conselheiros presentes, o orçamento 2022 da Arsae-MG foi apreciado por todos. Em continuação, a presidente conduziu ao próximo item de pauta: Resultados da Revisão Tarifária Copasa e Copanor – 2021, que foi apresentado pelo gerente de Regulação Tarifária Daniel Rennó Tenenwurcel. O gerente elucidou sobre todas as etapas conduzidas no processo, incluindo as consultas e audiências públicas e o trabalho realizado pelas equipes técnicas. A principal mudança diz respeito à nova forma de aplicação das tarifas. Anteriormente, para usuários que tinham somente coleta de esgoto, a tarifa correspondia a 25% da tarifa de água e, após a revisão, o valor passou a ser de 74% da tarifa de água. Para usuários que tinham coleta e tratamento de esgoto,  antes a tarifa correspondia a 100% da tarifa de água e, após a Revisão, a atual tarifa corresponderá a 74% da tarifa de água. Em resumo, houve unificação das tarifas de esgoto, passando a existir uma tarifa única para esse serviço e correspondente a 74% da tarifa de água. Ao fim da apresentação, os conselheiros, mediados pela presidente, debateram e discutiram sobre os principais pontos relativos aos trâmites da revisão, incluindo pontos divergentes e como os impactos e benefícios podem ser percebidos de maneiras distintas. O conselheiro Nelson Guimarães afirmou que respeita o posicionamento adotado pela Arsae, mas questionou a forma como ele foi colocado e afirmando que a mudança gerou impactos relevantes em vários municípios. O Conselheiro Ricardo Aroeira corroborou com esse posicionamento e também questionou o novo critério da tarifa social adotado anteriormente e afirmando sobre a necessidade de uma nova política de subsídios mais justa. Quanto à revisão, ele teme pela judicialização do tema que poderia ter sido tratado de outra maneira. O Conselheiro Antônio Claret agradeceu aos comentários e pela preocupação com o tema, mas afirmou que houve participação popular e democrática durante todo o processo, incluindo consulta e audiência pública. Ainda, lamentou a mudança de opinião, por parte da Copasa, sobre as mudanças na revisão. O conselheiro também afirmou que o impacto referente ao aumento não atingiu um número muito grande de municípios (cerca de 11%) e que o processo foi considerado equilibrado pelas equipes técnicas da Agência. Em complemento, o gerente, Daniel Rennó, enfatizou que há um controle efetivo em relação aos usuários que realmente dependem de tarifas sociais por meio do “Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico”, que é um meio pelo qual o Governo Federal coleta dados e informações para identificação de famílias de baixa renda no país. O Conselheiro Ricardo Aroeira agradeceu aos esclarecimentos e evidenciou pressupostos e ideologias diferentes em relação ao assunto, mantendo seu posicionamento de discordância e afirmando que as medidas penalizam os mais vulneráveis. Inclusive, destacando desigualdades sociais no próprio município de Belo Horizonte. O Conselheiro Nelson Guimarães também agradeceu pelos esclarecimentos, elogiou o processo de construção da revisão tarifária realizado pela Arsae, mas manifestou a contrariedade da Copasa em relação ao estabelecido e reforçou a insatisfação de alguns municípios, bem como mostrou sua preocupação em relação à vulnerabilidade de alguns usuários. O conselheiro Eduardo Celeghini elogiou o trabalho da Agência e mencionou que acredita que esse é o caminho certo, principalmente em relação aos aspectos técnicos e de cobrança de serviços de esgotamento sanitário. O conselheiro Antônio Claret agradeceu pela participação e pelos comentários dos conselheiros, porém destacou a necessidade dos debates e que divergências sempre existirão. Ainda, reafirmou que a as ações da Agência estão sempre em consonância com a tecnicidade das operações e das decisões. Na sequência, a presidente passou a palavra ao secretário, Gustavo de Medeiros, que comunicou alguns informes gerais sobre a Agência. Assim, foi informado sobre o PL nº 2.274/20, que inclui o setor de distribuição de gás canalizado no rol de competências da Arsae-MG. O Projeto de Lei está tramitando pelas Comissões Internas da Assembleia e ainda está sendo avaliado pelos deputados no que diz respeitos aos detalhes técnicos e econômicos. Na sequência, o secretário informou sobre o novo sítio eletrônico da Arsae-MG que apresenta uma estrutura mais moderna, clara e transparente em relação à acessibilidade e disponibilização de informações ao cidadão. Em continuação, o secretário comunicou sobre a publicação do exemplar de nº 02 da revista “Regulação em Foco” da Agência. O periódico está disponível de forma eletrônica no sítio da Arsae e, inclusive, conta com um artigo da conselheira Laura Serrano. Dando continuidade à pauta, a presidente iria convidar a gerente de informações operacionais, Luciana de Figueiredo Alcobaça Campos, para apresentar sobre o Sistema de Informações Regulatórias – SIR, uma nova plataforma on-line desenvolvida para dar suporte ao recebimento, verificação, arquivamento, compartilhamento e análise de dados, além de atuar no trânsito de informações, documentos e processos da Arsae-MG. No entanto, devido à extrapolação do tempo previsto para a reunião, o secretário propôs que este item fosse explanado na próxima reunião do Conselho Consultivo, prevista para o final do mês de novembro do ano corrente. A presidente, então, propôs o adiamento da pauta a todos os conselheiros e não houve nenhuma objeção por parte deles. Finalizando a pauta do dia, o secretário informou sobre o retorno por escala das atividades presenciais da Agência ainda durante o período de calamidade pública. As atividades presenciais estão sendo realizadas de forma alternada entre as unidades da Arsae e respeitadas as medidas de segurança estabelecidas para a cidade administrativa. Paralelamente, foi acrescentado que o Governo de Minas publicou o Decreto nº 48.275/2021 que regulamenta a Política de Teletrabalho na Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. A Arsae, ao fim do estado de calamidade, irá aderir à modalidade híbrida de execução de suas atividades: combinando o trabalho remoto com o trabalho presencial em escala a ser definida no futuro. Finalizando os trabalhos, o secretário colocou em discussão uma proposta de alteração na data da próxima reunião do conselho, que seria realizada no dia 25 de novembro. Foi mencionada a possibilidade de alteração para o dia 29 de novembro. A presidente, então, sugeriu que os conselheiros deliberassem sobre essa sugestão por meio do grupo de comunicados via Whatsapp. Assim, informações sobre data e horário da próxima reunião ordinária serão definidos posteriormente. Ao final, a presidente agradeceu aos presentes e interrogou se os conselheiros gostariam de realizar comentários. Como não houve nenhuma outra discussão ou questionamento por parte desses, a presidente declarou encerrada a Reunião.

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ATA Nº 14 – Conselho Consultivo de Regulação da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais

Aos vinte e sete dias do mês de maio de dois mil e vinte e um, às quatorze horas, de maneira virtual, em decorrência do isolamento social empreendido como medida de prevenção quanto à contaminação pelo Coronavírus (Covid-19), realizou-se a 11ª Reunião Ordinária do Conselho Consultivo de Regulação da Arsae-MG – CCR, no ano de 2021. A reunião foi transmiti da ao vivo pelo canal da Arsae-MG no Youtube. Estiveram presentes os conselheiros: Antônio Claret de Oliveira Júnior, Eduardo Celeghini Rosa, Nelson Cunha Guimarães, Ricardo de Miranda Aroeira e Laura Mendes Serrano. Com o quórum requerido, a presidente do Conselho, Laura Serrano, realizou a abertura da reunião dando boas-vindas a todos. Cumprindo a sequência da pauta estabelecida, e por unanimidade, os conselheiros aprovaram a Ata da última reunião do CCR, referente à 10ª Reunião Ordinária. Em seguida, o secretário do Conselho, Sr. Gustavo de Medeiros, proferiu alguns avisos gerais sobre a Agência e ofereceu a palavra caso algum conselheiro quisesse pronunciar algo. Dando prosseguimento, a presidente anunciou o item de pauta referente à Prestação de Contas 2020 da Arsae-MG. Assim sendo, a gerente de Planejamento, Gestão e Finanças, Sra. Daniela Maria de Paula, bem como o auditor da Agência, Sr. Euler Vignoli Lôbo, f zeram suas apresentações sequencialmente sobre as ações desenvolvidas pela Agência, incluindo assuntos como regularização fiscal, execução orçamentária, bem como os respectivos atos normativos que resultaram na concretização do Relatório. Após a explanação, a presidente abriu para o conselheiros, caso quisessem comentar ou esclarecer alguma dúvida. Apenas o conselheiro, Sr. Nelson Guimarães, expôs sua dúvida, que foi sanada pelo auditor. Assim, e após consulta pela presidente aos conselheiros presentes, a prestação de contas 2020 da Arsae-MG foi aprovada por unanimidade. Em continuação, a presidente conduziu ao próximo item de pauta: Revisão Tarifária Copasa e Copanor – 2021, que foi apresentado pela Assessora da Coordenadoria Econômica, Vanessa Miranda Barbosa. A assessora elucidou sobre todas as etapas conduzida no processo, incluindo as consultas e audiências públicas e o trabalho realizado pelas equipes técnicas. Ao fim da apresentação, os conselheiros, mediados pela presidente, debateram e discutiram sobre os principais pontos relativos aos trâmites da revisão, incluindo pontos divergentes e como os impactos e benefícios podem ser apresentados de maneiras distintas. Pontos como tarifa social e critérios para cobrança de tratamento de água e esgotamento sanitário, foram discuti dos pelos conselheiros. Registra-se que o conselheiro, Sr. Ricardo Aroeira, lamentou e manifestou sua discordância em relação à não aprovação pela Diretoria da ARSAE, da subdivisão da categoria de tarifa social da COPASA e COPANOR em duas, o que permiti ria um desconto tarifário maior para as famílias em situação de Pobreza e Extrema Pobreza. Como último item de pauta: Resolução nº 151/2021,que estabelece regras para as Ouvidorias dos Prestadores, a presidente passou a palavra ao ouvidor da Agência, Sr. Marcellus Montarroyos Franklin, que apresentou sobre os principais pontos referentes aos trabalhos realizados. O normativo objetiva atualizar e modernizar as diretrizes, possibilitar que 100% dos serviços de atendimento dos prestadores sejam acessados gratuitamente e dar ampla divulgação sobre a existência da unidade organizacional específica da ouvidoria e suas finalidades, formas de utilização, canais de comunicação e horários de atendimento, em especial, na área do verso das faturas para esclarecimento em relação ao uso dos canais de relacionamento dos usuários, além de definir as condições adequadas de atendimento em todas instâncias. Ao final, a presidente agradeceu pela explanação e interrogou se algum conselheiro gostaria de realizar algum comentário. Como não houve nenhuma outra discussão ou questionamento por parte dos conselheiros, a presidente agradeceu a presença de todos e, nada mais a tratar, declarou encerrada a Reunião.

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ATA Nº 13 – Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG)

Aos quatro dias do mês de março de dois mil e vinte e um, às quatorze horas, de maneira virtual, em decorrência do isolamento social empreendido como medida de prevenção quanto à contaminação pelo Coronavírus (Covid-19), realizou-se a 10ª Reunião Ordinária do Conselho Consultivo de Regulação da Arsae-MG – CCR, no ano de 2021. A reunião foi transmitida ao vivo pelo canal da Arsae-MG no Youtube. Estiveram presentes os conselheiros: Antônio Claret de Oliveira Júnior, Cláudio Júnior Araújo, Eduardo Celeghini Rosa, Nelson Cunha Guimarães, Ricardo de Miranda Aroeira e Laura Mendes Serrano. Com o quórum requerido, o Conselheiro e Diretor-Geral da Agência, Antônio Claret, realizou a abertura da Reunião dando boas-vindas a todos. Cumprindo a sequência da pauta estabelecida, e por unanimidade, os conselheiros aprovaram a Ata da última reunião do CCR, referente à 9ª Reunião Ordinária. Na sequência, o Conselheiro Antônio Claret apresentou o novo Diretor da Arsae-MG, o Sr. Stefani Ferreira de Matos, que discursou em seguida a todos os presentes. Em continuidade à pauta, foi apresentada também a nova Conselheira Laura Serrana, indicada pelo Governador do Estado. Em complemento sobre a composição do Conselho, o Sr. Antônio Claret informou sobre a vacância dos representantes do Saae de Itabira e do Procon-MG, conforme registrado na última reunião do conselho. Os trâmites estão sendo realizados para designação de novos conselheiros para as respectivas cadeiras. Dando continuidade, o Secretário do Conselho, Sr. Gustavo de Medeiros, apresentou sobre o Programa “Regulação em Foco” da Agência, cujo objetivo é levar mais conhecimento para a população sobre o papel da Regulação, sua importância e impacto na vida das pessoas. O Programa é constituído de três produtos: revista, podcast e webinar. Foram descritos os detalhes de cada produto e aberta à discussão sobre o assunto aos conselheiros. Na sequência, o Coordenador Operacional, Henrique Barcelos, apresentou sobre os temas que foram tratados na Agenda Regulatória da Arsae-MG em 2020 e os que serão tratados neste ano de 2021. Os conselheiros, então, fizeram comentários e discutiram sobre dúvidas relacionadas ao tema. Em seguida, foi realizada a eleição para o novo presidente do Conselho. Apenas a Sra. Laura Serrano se candidatou ao cargo e, por unanimidade, foi reconhecida e parabenizada pelos Conselheiros como nova mandatária do cargo. A conselheira agradeceu a oportunidade e destacou os trabalhos realizados pela Arsae, além da importância da participação do Conselho nas ações voltadas para os serviços de regulação do saneamento. Dando sequência à pauta, o Gerente de Regulação Tarifária, Daniel Rennó, apresentou sobre o processo de Revisão Tarifária da Copasa e Copanor que vem sendo realizado pela Agência. Foram elucidadas as etapas e ações a serem empreendidas para sua concretização. Os conselheiros fizeram alguns questionamentos e ficou acordado de todos os trabalhos, além de serem divulgados no Jornal Minas Gerais e nos canais oficiais da Arsae-MG, de serem comunicados ao Conselho Consultivo. Na sequência, o Gerente também apresentou sobre os trabalhos que estão sendo realizados em relação às Unidades Regionais de Saneamento Básico do Estado de Minas Gerais sob a ótica do Novo Marco do Saneamento. O trabalho se refere ao Grupo de Trabalho do Estado, que inclui representantes da Arsae-MG, para propor a criação das respectivas Unidades Regionais de Saneamento Básico do Estado de Minas Gerais, bem como acompanhar as discussões do Projeto de Lei Federal nº 3.261/2019 (Novo Marco Regulatório do Saneamento), com vistas a subsidiar as ações do Estado na tratativa do tema. A temática foi analisada e discutida pelos Conselheiros. Para finalizar, a presidente eleita, Laura Serrano, agradeceu a presença de todos e, nada mais a tratar, declarou encerrada a Reunião.

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ATA Nº 12 – Agência Reguladora dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG)

Aos vinte e seis dias do mês de novembro de dois mil e vinte, às quatorze horas, de maneira virtual, em decorrência do isolamento social empreendido como medida de prevenção quanto à contaminação pelo Coronavírus (Covid-19), realizou-se a 9ª Reunião Ordinária do Conselho Consultivo de Regulação da Arsae-MG – CCR, no ano de 2020. A reunião foi transmitida ao vivo pelo canal da Arsae-MG no Youtube. Estiveram presentes os conselheiros: Antônio Claret de Oliveira Júnior, Cláudio Júnior Araújo, Eduardo Celeghini Rosa, Leonardo Ferreira Lopes, Nelson Cunha Guimarães, Ricardo de Miranda Aroeira, Vanessa Cristiana de Araújo e o Presidente Amauri Artimos da Matta. Com o quórum requerido, o Presidente Amauri realizou a abertura da reunião e solicitou a apresentação de todos os participantes. Cumprindo a sequência da pauta estabelecida, e por unanimidade, os conselheiros aprovaram a Ata da última reunião do CCR, referente à 8ª Reunião Ordinária. Na sequência, o Conselheiro Antônio Claret deu boas vindas a todos os presentes e passou a palavra ao Secretário do Conselho. O secretário, Gustavo Batista de Medeiros, procedeu com a continuidade da pauta, apresentando o aviso: a inauguração do Programa Regulação em Foco da Agência, cujo objetivo é levar mais conhecimento para a população sobre o papel da Regulação, sua importância e impacto na vida das pessoas. O Programa será constituído de três produtos: revista, podcast e webinar. O secretário destacou também o primeiro webinar que foi realizado também nesta data: “Ouvidoria e defesa dos usuários”. Na sequência, o conselheiro Nelson convidou todos a participarem do encontro a ser empreendido pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa): “Encontro do Programa Pró-Mananciais”, a ser realizado no período de 30/11 a 04/12/2019, por meio de videoconferência e que contará com a presença de representantes de mais de 170 municípios. Dando sequência na pauta, e a convite da Arsae-MG, o Sr. Édison Carlos, Presidente do Instituto Trata Brasil, realizou uma exposição sobre os impactos do Novo Marco do Saneamento, especialmente em relação à Regulação dos Serviços. Os conselheiros Antônio Claret e Amauri da Matta agradeceram e enalteceram a apresentação realizada. Na sequência, houve alternância da pauta, antecipando a discussão sobre eventual e futura ampliação de competências da Arsae-MG. O conselheiro, Antônio Claret, destacou o constante debate relacionado à ampliação da Arsae para áreas como Resíduos Sólidos, Iluminação Pública, Mobilidade, entre outras. Contudo, o Diretor Geral destacou que de concreto existe um projeto de Lei em tramitação na Assembleia Legislativa, já aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, que amplia as competências da Agência para regular a distribuição do gás natural canalizado em todo o estado de Minas Gerais. Na sequência, o Coordenador Operacional, Henrique Barcelos, apresentou sobre os temas tratados na Agenda Regulatória da Agência neste ano de 2020 e o empenho dos trabalhos que estão sendo realizados. Os conselheiros, então, fizeram comentários e discutiram sobre dúvidas relacionadas ao tema. Em seguida, o servidor da Gerência de Regulação Tarifária, Gustavo Ribeiro, apresentou sobre o tema de Metodologias de Tarifa Social no âmbito da próxima Revisão Tarifária da Copasa e da Copanor. Os conselheiros, então, fizeram comentários e discutiram sobre a apresentação realizada. Na sequência, o Coordenador Econômico, Raphael Brandão, apresentou sobre os cronogramas referentes à Revisão Tarifária Copasa e Copanor 2021. Em continuação, o Coordenador também apresentou sobre a Lei Piau (Lei Estadual 12,503, de 1997) que obriga as empresas concessionárias de serviços de abastecimento de água e de geração de energia elétrica, públicas e privadas, a investir, na proteção e na preservação ambiental da bacia hidrográfica em que ocorrer a exploração, o equivalente a, no mínimo, 0,5% (meio por cento) do valor total da receita operacional ali apurada no exercício anterior ao do investimento. Foram apresentados os principais pontos e a atuação da Arsae, que não se aplica diretamente ao instituído pela Lei. Os conselheiros opinaram sobre a Lei e o impacto de sua repercussão nos prestadores municipais e estaduais. Como último item de pauta, o secretário apresentou sobre gratuidade telefônica e atendimento ao usuário por parte dos prestadores de serviços regulados pela Arsae-MG. Finalizando, o presidente Amauri da Matta informou sobre sua mudança no Ministério Público e, consequentemente, sua saída do Conselho Consultivo da Agência. O secretário e os conselheiros presentes agradeceram os trabalhos realizados pelo presidente em relação ao CCR. O conselheiro Leonardo Lopes também informou que não será mais presidente do Saae Itabira, a partir de 2021. A Arsae irá providenciar o encaminhamento das apresentações desta última reunião, aos conselheiros. Para finalizar, o Presidente agradeceu a presença de todos e, nada mais a tratar, declarou encerrada a Reunião.

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ATA Nº 11 – Agência Reguladora dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG)

Aos vinte dias do mês de agosto de dois mil e vinte, às quatorze horas, de maneira virtual, em decorrência do isolamento social empreendido como medida de prevenção quanto à contaminação pelo Coronavírus (COVID-19), realizou-se a 8ª Reunião Ordinária do Conselho Consultivo de Regulação da Arsae-MG, no ano de 2020. A reunião foi apresentada ao vivo pelo canal da Arsae-MG no Youtube. Estiveram presentes os conselheiros: Cláudio Júnior Araújo, Eduardo Celeghini Rosa, Leonardo Ferreira Lopes, Nelson Cunha Guimarães, Ricardo de Miranda Aroeira, Gustavo Medeiros Secretário Executivo do Conselho e o presidente Amauri Artimos da Matta. O conselheiro e Diretor-Geral da Arsae, Antônio Claret de Oliveira Júnior, justificou sua ausência e foi representado pelo Diretor Rodrigo Bicalho Polizzi. Com o quórum requerido, o Presidente Amauri realizou a abertura da reunião; foram dadas boas-vindas ao novo conselheiro representante do Prestador Saae Itabira: Sr. Leonardo Ferreira Lopes. Na sequência, o Secretário do Conselho, Gustavo Batista de Medeiros, procedeu com a apresentação da pauta do dia, iniciando pelos avisos: a. Renovação do Convênio com Itabira e os principais resultados alcançados; b. Webinar sobre Habilitação ao Fundo de Saneamento, realizado pela Agência em parceria com a Associação Mineira de Municípios; c. Webinar de Perdas que está sendo realizado pela Agência e transmitido ao vivo, com grande participação geral; d. Webinar: Governo de Minas Gerais e a Lei 14.026 – O novo Marco regulatório do Saneamento Básico, a ser realizado posteriormente; e. Novo Planejamento Estratégico da Agência, com os respectivos trabalhos que estão sendo realizados pela equipe do Gabinete, com a participação dos servidores. Foram apresentados os novos objetivos estratégicos, missão, visão, valores e o novo Portfolio Estratégico. Adicionalmente, a Diretora da Arsae, Irene Albernaz Arantes, apresentou algumas informações sobre o programa de Compliance que está sendo implementado na Agência; f. Devolução de tarifas, cuja apresentação foi conduzida pelo Gerente de Fiscalização Econômica: Rômulo Soares Miranda, que, em seguida, respondeu algumas dúvidas e questionamentos dos conselheiros. Ao fim da apresentação, o Sr. Leonardo Ferreira sugeriu um debate mais aprofundado sobre a Lei Piau e o Presidente imediatamente consultou os demais conselheiros e definiu a inserção do tema na pauta da próxima reunião ordinária. g. Consulta Pública nº 18/2020 Revisão Tarifária Copasa e Copanor, onde foram apresentadas as ações realizadas até o momento, bem como as etapas futuras desse processo. Na sequência, o novo conselheiro, Leonardo Lopes, fez breve apresentação de seu histórico frente à Direção do Saae Itabira, e os trabalhos realizados por esse Sistema Autônomo, além dos desafios e a realidade atual. Dando continuidade, o Sr. Nelson Guimarães, apresentou sobre o tema: Status da captação no Rio Paraopeba (apresentação Copasa), cujo interlocutor do assunto foi o convidado: Sr. Márcio Brant. Foram discutidas as etapas cumpridas e previstas, bem como a realidade atual e as dificuldades apresentadas. O Secretário perguntou sobre a situação de abastecimento na região metropolitana, que, segundo o sr. Márcio, está muito bem suprida com o nível dos reservatórios atualmente. No entanto, a Copasa está sempre em alerta sobre esses níveis. A pedido, do Dr. Rodrigo, a apresentação será encaminhada à Arsae. Em seguida, o Diretor Rodrigo Polizzi apresentou sobre a atualização das ações de enfrentamento à Covid-19, empenhadas pela Arsae. O presidente perguntou sobre a transparência e publicidade dessas ações que, segundo o Secretário, estão sendo divulgadas no sítio eletrônico e nas redes sociais da Agência, de forma a atingir o máximo possível de usuários. Em complemento, as ações da Copasa foram reiteradas pelo Sr. Nelson Guimarães, a partir da apresentação do Diretor Rodrigo. Prosseguindo com a pauta, o Coordenador Operacional, Sr. Henrique Pereira Barcelos apresentou sobre a Resolução de Sanções, estabelecida pela Arsae em 2019, e que entrou em vigor em 2020. Foi exposto o fluxo atual de fiscalização e ações para correções de não conformidades, bem como o fluxo previsto sob a ótica de sanções. Foi questionado pelo conselheiro Nelson, sobre o fundo Estadual de Saneamento e implicações em relação ao processo de sanções. O secretário informou sobre o direcionamento dos recursos captados com o pagamento de sanções, pelos Prestadores. Os recursos advindos do processo sancionatório serão destinados ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, e ao Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 31, parágrafo único da Lei Estadual nº 18.309, de 2009, enquanto não for instituído o Fundo Estadual de Saneamento. Na sequência, foi aberto um debate sobre o Novo Marco Regulatório do Saneamento. Por ser um tema novo, muitas questões ainda se encontram em aberto. O Secretário apresentou a visão da Agência, com otimismo em relação aos Blocos Regionais. Também mencionou a atuação da Agência Nacional de Águas (ANA) com o novo horizonte a ser implantado, bem como os desafios para as agências reguladoras e, complementada por uma análise do Diretor Rodrigo Polizzi. O presidente do Conselho, Sr. Amauri, explicitou as preocupações em relação aos contratos atuais, e em relação a abertura para licitação e concessão de serviços. O ministério Público promoverá um evento sobre a temática e foi definida uma reunião extraordinária do Conselho para o dia 08 de outubro, para um debate aprofundado acerca do novo Marco do Saneamento. O Secretário reforçou sobre os novos desafios para a sociedade, inclusive para as agências reguladoras, frente ao novo marco do saneamento. Foi solicitado pelo Presidente que a Arsae disponibilize alguém para uma apresentação sobre o novo marco e suas repercussões. Ademais, foi definido como pauta para a próxima reunião ordinária uma discussão sobre a gratuidade telefônica e atendimento ao usuário. A Ata anterior foi aprovada por unanimidade. A Arsae irá providenciar o encaminhamento das apresentações desta última reunião, aos conselheiros. Para finalizar, o Presidente agradeceu a presença de todos e, nada mais a tratar, declarou encerrada a Reunião.

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ATA Nº 10 – Agência Reguladora dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG)

Aos quatro dias do mês de junho de dois mil e vinte, às quatorze horas, de maneira virtual, em decorrência do isolamento social empreendido como medida de prevenção quanto à contaminação pelo Coronavírus (COVID-19), realizou-se a 7ª Reunião Ordinária do Conselho Consultivo de Regulação da Arsae-MG, no ano de 2020. Estiveram presentes os conselheiros: Antônio Claret de Oliveira Júnior, Eduardo Celeghini Rosa, Nelson Cunha Guimarães, Ricardo de Miranda Aroeira, Vanessa Cristiana de Araújo e o presidente Amauri Artimos da Matta. Não compareceram e não justificaram ausência os conselheiros: Cláudio Júnior Araújo e Robson Dutra Ferreira. Com o quórum requerido, o Presidente Amauri realizou a abertura da reunião. Conforme pauta estabelecida, inicialmente foram aprovadas por unanimidade as Atas da 6ª Reunião Ordinária do CCR e da 1ª Reunião Extraordinária de 2020 do CCR. Em seguida, o Conselheiro Antônio Claret falou sobre o fim do convênio de regulação com Juiz de Fora e os esforços da Arsae em renovar esse instrumento, porém sem êxito. A pedido do presidente, e em concordância com os membros presentes, a Arsae irá encaminhar ao Conselho as informações sobre a investigação em Juiz de Fora, por parte da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor. Com a saída do Conselheiro Robson Dutra, devido ao fim do Convênio com Juiz de Fora, e de acordo com o Regimento do Conselho, ficou acordado por unanimidade que o presidente irá oficiar aos Prestadores SAAE Itabira e SAAE Passos para que indiquem conjuntamente um novo membro para o Conselho. Em continuidade, foi mencionado o fim da prestação dos serviços pela Copasa no município de Andradas e, por unanimidade, os Conselheiros concordaram que o presidente deve oficiar à Associação Mineira de Municípios – AMM, indagando se esta veria a necessidade de substituir o conselheiro atual, Cláudio Araújo, visto ser ele um representante do referido município. Na sequência, o Diretor Rodrigo Polizzi apresentou o relatório referente ao período da pandemia e as medidas adotadas pela Arsae até a presente data. O presidente questionou sobre o sigilo inserido pela Companhia Copasa no Plano de Contingência enviado à Arsae. O Conselho então, por unanimidade, concordou que o presidente irá oficiar à Copasa questionando esse posicionamento. Dando prosseguimento, o Ouvidor Marcellus Montarroyos Franklin se apresentou ao conselheiros como novo Ouvidor da Agência, e o servidor Evandro Brazil realizou a apresentação do Relatório Anual da Ouvidoria, referente ao ano de 2019. O presidente, com a aquiescência dos demais conselheiros, solicitou que a Arsae avalie o cumprimento da legislação quanto à gratuidade no atendimento telefônico para usuários dos prestadores regulados, no SAAE de Passos e Ouvidorias dos demais agentes regulados, nos termos do art. 7º, inciso V, da Lei Estadual nº 18.309/2009. Seguindo a pauta, o Controlador Euler Vignoli Lôbo apresentou a Prestação de Contas 2019 da Arsae-MG, que foi aprovada por unanimidade pelos conselheiros. Continuando, o Coordenador da CRE, Raphael Castanheira Brandão, apresentou a Consulta Pública nº 18/2020 referente à Revisão Tarifária da Copasa e Copanor que se estenderá até junho de 2021. O presidente desejou que o período de pandemia passe logo e, ainda, que a audiência pública ali programada possa ocorrer presencialmente, eis que prevista mais à frente, diante da importância que têm no processo de escuta social. Por último, a Diretora Irene Arantes apresentou os Indicadores da Agenda Regulatória. A pedido do Presidente Amauri e em concordância com os conselheiros, ficou acordado que a Arsae encaminhará ao Conselho as apresentações utilizadas nesta reunião, além das informações sobre o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC com a Copasa, mencionado pelo Diretor Rodrigo em sua apresentação. Acordou-se entre os Conselheiros que, devido ao tempo de duração da reunião, a apresentação sobre a Resolução de Sanções, pelo Coordenador da CRO, Henrique Pereira Barcelos, ficará para o próximo encontro. Nada mais a tratar foi encerrada a Reunião.

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ATA Nº 09 – Agência Reguladora dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG)

Aos vinte e cinco dias do mês de março de dois mil e vinte, às quatorze horas, de maneira virtual, em decorrência do isolamento social empreendido como medida de prevenção quanto à contaminação pelo Coronavírus (COVID-19), realizou-se a 1ª Reunião Extraordinária do Conselho Consultivo de Regulação da Arsae-MG, no ano de 2020. Estiveram presentes os conselheiros: Antônio Claret de Oliveira Júnior, Robson Dutra Ferreira, Leo Heller, Nelson Cunha Guimarães, Ricardo de Miranda Aroeira, Cláudio Júnior Araújo, Eduardo Celeghini Rosa e o seu presidente Amauri Artimos da Matta. Justificou sua ausência, a conselheira Vanessa Cristiana de Araújo. Com o quórum requerido, o Presidente deu boas vindas a todos, realizou breve descritivo das competências do Conselho Consultivo e passou a palavra à convidada, Senhora Cristiane Schwanka, Diretora de Relacionamento e Mercado da Copasa, para apresentar e esclarecer as medidas empreendidas pela empresa, no enfrentamento ao COVID-19. A Diretora apresentou as medidas já empreendidas e homologadas pela Arsae-MG, bem como destacou a preocupação da companhia em adotar medidas mais abrangentes sem que inviabilizem a sustentabilidade econômico/financeira da empresa. Na sequência, os conselheiros formularam perguntas à representante da Copasa que realizou os esclarecimentos necessários. Posteriormente, o Conselheiro Leo Heller solicitou que fosse apreciada pelos conselheiros a sua proposta de recomendação enviada previamente ao Conselho. A proposta foi debatida entre os conselheiros e o senhor presidente, Amauri Artimos da Matta, sugeriu a inclusão de três itens, a saber: que os prestadores, realizem a religação daqueles usuários, que fazem jus à tarifa social, e tiveram seu fornecimento de água cortado; que os prestadores viabilizem a realização da autoleitura pelos usuários, inclusive com envio de fotos do hidrômetro pelo celular, evitando, assim, reclamações futuras, pois isso é permitido pela norma reguladora; e que as medidas a serem empreendidas e que venham a gerar ônus futuros aos usuários sejam remetidas à homologação da Arsae-MG, e que essa leve ao conhecimento do Conselho Consultivo, para análise e sugestões, previamente ao posicionamento definitivo da Diretoria da Arsae-MG. Feito os acrescimentos descritos, a seguinte proposta foi colocada em votação:

O Conselho de Regulação de MG, no uso de suas atribuições regulamentares, tendo em vista a emergência sanitária provocada pela pandemia de COVID19 no Estado, e considerando o papel insubstituível da higienização com água e sabão para a contenção da doença, recomenda fortemente à ARSAE:

Que determine aos prestadores por ela regulados que apresentem um plano de contingência para o enfrentamento da pandemia, em um prazo máximo de cinco dias. O plano deve expressamente prever, no mínimo, mecanismos para proteção dos grupos em maior vulnerabilidade no seu acesso contínuo à água, em quantidade suficiente. Dentre os grupos e locais a serem contemplados no planejamento, incluem-se, obrigatoriamente, vilas e favelas, pessoas em situação de rua, idosos residentes em asilos e presidiários. Os planos deverão igualmente incluir medidas de assistência técnica e financeira para as populações rurais dos municípios onde atuam e que não tenham acesso a sistemas formais de abastecimento de água.

Que imediatamente determine a suspensão de cortes das ligações de usuários inadimplentes em razão da incapacidade de pagamento das contas, por prazo indeterminado, a ser reavaliado em 60 dias.

Que considere seriamente a suspensão da cobrança dos usuários residenciais na categoria tarifa social, por prazo indeterminado, a ser reavaliado em 60 dias.

Que determine que as medidas sejam informadas às populações, periodicamente e de forma clara.

Que monitore os efeitos dessas medidas na sustentabilidade financeira dos entes regulados.

Que mantenha o CCR atualizado sobre a aplicação e o efeito das referidas medidas, por meio de boletins informativos quinzenais.

Que o CCR seja convocado para examinar os planos de contingência referidos no inciso 1, tão logo sejam recebidos.

Que os prestadores, realizem a religação daqueles usuários, que fazem jus à tarifa social, e tiveram seu fornecimento de água cortado.

Que os prestadores viabilizem a realização da autoleitura pelos usuários.

Que as medidas a serem empreendidas e que venham a gerar ônus futuros aos usuários sejam remetidas à homologação da Arsae-MG, e que essa leve ao conhecimento do Conselho Consultivo, para análise e sugestões, previamente ao posicionamento definitivo da Diretoria da Arsae-MG.

A proposta foi aprovada com 7 votos favoráveis e 1 abstenção. O representante da Arsae-MG, Sr. Antonio Claret, Diretor Geral da instituição optou por abster-se alegando que a recomendação será alvo de análise técnica e jurídica da instituição e que será levada à deliberação da Diretoria Colegiada da instituição a qual, ele a integra. Nada mais a tratar foi encerrada a Reunião.