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HABILITAÇÃO DE FUNDOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO BÁSICO 

Segundo o art. 3º, da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, saneamento básico é o “conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais”. Nesse sentido, os fundos de saneamento básico representam uma fonte regular de recursos para a realização de projetos e programas referentes a serviços de saneamento nos municípios.

A Arsae-MG, por meio da Resolução Arsae-MG nº 110, de 28 de junho de 2018, estabeleceu o reconhecimento tarifário do repasse a fundos municipais de saneamento, permitido a todos os municípios atendidos por prestadores regulados. Assim, os municípios regulados pela Arsae-MG podem receber até 4% (quatro por cento) da receita líquida auferida pelo prestador.

Em 2019, 60 municípios mineiros habilitaram-se e em 2020, a iniciativa da Arsae-MG atingiu 150 municípios.

Conheça mais sobre repasses a fundos de saneamento e os requisitos de habilitação acessando os documentos a seguir:

Título: NOTA TÉCNICA GRT Nº 08/2018
Descrição: Mecanismo de reconhecimento dos repasses tarifários para fundos de saneamento básico
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Título: RESOLUÇÃO ARSAE-MG 110, DE 28 DE JUNHO DE 2018
Descrição:Estabelece o mecanismo de reconhecimento tarifário do repasse de parcela da receita direta dos prestadores regulados pela Arsae-MG a fundos municipais de saneamento.
Formato: Adobe Acrobat Document 9.1 (PDF)
Tamanho: 353 kb
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Título: PERGUNTAS E RESPOSTAS FREQUENTES (FAQS)
Formato: Adobe Acrobat Document 9.1 (PDF)
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Título: Itens avaliados no processo de Habilitação
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Tamanho: 395 kb
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Título: Modelo de texto para Ofício de Solicitação à Arsae-MG
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Título: Modelo de texto para Ofício de Declaração de Conta Bancária para repasses ao FMSB
Formato: Microsoft Word
Tamanho: 16 kb
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Título: Modelo de texto para Ofício de Declaração de alteração de Conta Bancária para repasses ao FMSB
Formato: Microsoft Word
Tamanho: 16 kb
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Título: Modelo de Projeto de Lei de Constituição de Fundo Especial
Formato: Adobe Acrobat Document 9.1 (PDF)
Tamanho: 39 kb
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Título: Estimativa de repasses aos FMSBs habilitados a partir de 09/2019
Formato: Adobe Acrobat Document 9.1 (PDF)
Tamanho: 365 kb
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Título: Estimativa de repasses aos FMSBs não habilitados
Formato: Adobe Acrobat Document 9.1 (PDF)
Tamanho: 581 kb
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