HABILITAÇÃO DE FUNDOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO BÁSICO
PERGUNTAS E RESPOSTAS FREQUENTES (FAQS)
O que é um fundo especial?
Conforme o art. 71, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, “constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que, por lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação”.
O que é um fundo de saneamento básico?
Um fundo de saneamento básico é um fundo especial que representa fonte regular de recursos para a realização de projetos e programas referentes a serviços de saneamento básico. Segundo o art. 3º, da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, entende-se por saneamento básico o “conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais”.
Há previsão legal de criação de fundo de saneamento básico?
De acordo com o art. 13, da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, “os entes da Federação, isoladamente ou reunidos em consórcios públicos, poderão instituir fundos, aos quais poderão ser destinadas, entre outros recursos, parcelas das receitas dos serviços, com a finalidade de custear, na conformidade do disposto nos respectivos planos de saneamento básico, a universalização dos serviços públicos de saneamento básico”.
O que é necessário para habilitar o Fundo Municipal de Saneamento Básico do meu município ao recebimento de repasse tarifário?
Conforme disposto na Resolução Arsae-MG nº 110, de 28 de junho de 2018, acerca dos requisitos de habilitação para recebimento dos repasses, “o reconhecimento tarifário do repasse a fundos municipais de saneamento será permitido a todos os municípios atendidos por prestador regulado pela Arsae-MG, desde que atendam aos seguintes requisitos:
I – possuir Fundo Municipal de Saneamento instituído por lei;
II – possuir Plano Municipal de Saneamento Básico elaborado pelo titular dos serviços;
III – possuir Conselho Municipal, que deverá ter competências para a definição das diretrizes e mecanismos de acompanhamento, fiscalização e controle do Fundo Municipal de Saneamento.
Além disso, “a lei prevista no inciso I deve conter as regras e o funcionamento do fundo” e “o Plano Municipal de Saneamento Básico referido no inciso II deve estar em vigor, nos termos do art. 19 da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro 2007”.
Qual a finalidade do Fundo Municipal de Saneamento Básico?
Conforme disposto na Resolução Arsae-MG nº 110/2018, a finalidade básica do fundo de saneamento básico deve ser custear ações e projetos voltados para a universalização dos serviços públicos de saneamento básico, na conformidade do disposto no Plano Municipal de Saneamento Básico.
Pode ser utilizado outro Fundo Municipal para recebimento do repasse que não seja o Fundo Municipal de Saneamento Básico?
Não. Conforme disposto na Resolução Arsae-MG nº 110/2018, o reconhecimento tarifário do repasse a fundos municipais de saneamento será permitido a todos os municípios atendidos por prestador regulado pela Arsae-MG, desde que possuam Fundo Municipal de Saneamento instituído por lei.
Quem pode solicitar a habilitação do Fundo Municipal de Saneamento Básico?
A solicitação de habilitação deverá ser feita pela Prefeitura Municipal, titular dos serviços delegados a prestador regulado pela Arsae-MG.
Há prazo para fazer a solicitação para habilitação ao Repasse Tarifário do Fundo Municipal de Saneamento Básico?
Não. A solicitação de habilitação poderá ser feita a qualquer momento. Contudo, o recebimento dos recursos só ocorrerá no ajuste tarifário posterior ao ano de habilitação.
Como são gerados os recursos para o Fundo Municipal de Saneamento Básico?
Os valores a serem repassados para fundos municipais de saneamento são incorporados às tarifas nos ajustes tarifários a partir da conclusão do processo de habilitação pela Arsae-MG.
Como é feita a solicitação de habilitação do Fundo Municipal de Saneamento Básico?
No ato da solicitação, a Prefeitura Municipal deve enviar para a Arsae-MG os seguintes documentos:
I – ofício com a solicitação do reconhecimento tarifário de repasse a fundo municipal de saneamento, contendo percentual expresso da receita do prestador no município a ser repassada ao fundo;
II – cópia da lei que institui o Fundo Municipal de Saneamento receptor do repasse;
III – cópia do Plano Municipal de Saneamento Básico em vigor e respectiva lei que o estabelece;
IV – cópia da publicação oficial da designação dos membros do Conselho Municipal previsto no inciso III do art. 2º desta resolução;
V – declaração da conta bancária de movimento específica do Fundo Municipal de Saneamento, na qual está autorizado o crédito do repasse. ”
Há limite para definição do percentual a ser aplicado na Receita Tarifária para definição do valor a ser repassado ao Fundo Municipal de Saneamento Básico?
O percentual habilitado da receita para repasse ao fundo municipal corresponderá ao expresso no ofício de requisição de habilitação, respeitado o teto de 4% (quatro por cento). Caso seja apresentado percentual superior ao limite definido no caput, será habilitado para reconhecimento nas tarifas o percentual teto de 4% (quatro por cento).
Qual o papel do Conselho Municipal no processo de repasse ao Fundo Municipal de Saneamento Básico?
O reconhecimento tarifário do repasse a fundos municipais de saneamento será permitido a todos os municípios atendidos por prestador regulado pela Arsae-MG, desde que possuam Conselho Municipal. O Conselho deverá ter competências para a definição das diretrizes e mecanismos de acompanhamento, fiscalização e controle do Fundo Municipal de Saneamento.
Qual deve ser a composição do Conselho Municipal gestor do Fundo Municipal de Saneamento?
A Arsae-MG recomenda que o Conselho Municipal gestor do Fundo Municipal de Saneamento conte com a participação de atores locais e regionais diversos, ligados direta ou indiretamente ao setor de saneamento básico.
Meu pedido de habilitação do Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB) foi negado. O que fazer?
Após recebimento de ofício solicitando a habilitação do FMSB, a Arsae-MG deve enviar ofício à Prefeitura e ao prestador informando o resultado da análise da documentação de habilitação, contendo o percentual da receita habilitado para reconhecimento nas tarifas, em caso de aceite, ou a justificativa para a não habilitação, em caso de recusa.
Caso sejam necessários esclarecimentos da parte da Prefeitura ou do prestador ou a verificação de algum documento requerido, a Arsae-MG deve solicitar as informações adicionais através de ofício.
Após o recebimento das informações adicionais, a Arsae-MG terá até 15 (quinze) dias corridos para concluir a análise e enviar novo ofício à Prefeitura solicitante e ao prestador envolvido.
Esses prazos podem ser prorrogados por período a ser determinado pela Arsae-MG, mediante justificativa expressa desta Agência.
O Fundo Municipal de Saneamento Básico pode receber outros recursos que não os do Repasse Tarifário?
Sim. A parcela das receitas advindas das tarifas irá se somar a outros recursos para a composição do fundo. Desta forma, a Arsae-MG recomenda, como contrapartida aos repasses tarifários, que os municípios destinem valor superior ou igual a esses em dotações orçamentárias para os fundos.
Como recebo os recursos do Repasse Tarifário ao Fundo Municipal de Saneamento Básico?
Após a devida habilitação do FMSB, os recursos serão creditados em conta bancária específica, informada pelo município no momento da habilitação, na qual está autorizado o crédito do repasse.
A partir de quando e com qual periodicidade recebo os recursos do Repasse Tarifário ao Fundo Municipal de Saneamento Básico?
A obrigação de repasse dos recursos ao fundo habilitado tem início no mês subsequente à entrada em vigor das tarifas em que os recursos tenham sido incorporados. Ou seja, os municípios só receberão os recursos após a inclusão destes nas tarifas do prestador, por meio dos processos de revisão ou reajuste
A efetivação do repasse ao fundo pode se dar em caráter mensal ou em outra frequência estabelecida na legislação municipal ou acordada entre a Prefeitura e o prestador, desde que o valor devido seja integralmente transferido, a cada ano fiscal.
Como posso utilizar os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico?
De acordo com o art. 2º, da Resolução Arsae-MG nº 110, de 28 de junho de 2018, “os recursos do fundo municipal de saneamento podem ser utilizados como contrapartida financeira ou pagamento de amortizações, juros e outros encargos financeiros de operações de crédito para execução de ações do Plano Municipal de Saneamento Básico ou como garantia em contratos de transferência de recursos, de entes da Federação ou outras fontes de recursos não onerosas, para investimentos em ações de saneamento básico”.
Em quais ações posso aplicar os recursos do Repasse Tarifário ao Fundo Municipal de Saneamento Básico?
Quanto à destinação dos recursos, recebidos após a habilitação do fundo, esses devem ser destinados à realização de projetos que visem à universalização dos serviços públicos de saneamento básico. Ademais estes projetos devem estar em conformidade com o disposto nos Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB). ”
Ao identificar a importância dos Fundos Municipais de Saneamento Básico na universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento e nas ações de drenagem urbana, coleta e disposição de resíduos sólidos, a Arsae-MG procederá o reconhecimento tarifário dos repasses a estes fundos. Nas áreas urbanas, obras de infraestrutura complementares à prestação de serviço são necessárias para a expansão das redes de abastecimento e esgotamento sanitário. Estas ações, em muitos casos, são obrigações do titular. Ademais, um conhecido problema nas zonas urbanas é a drenagem pluvial, a falta de escoamento das águas da chuva causa sérios transtornos quando não desastres no meio urbano. A drenagem não é tarifada nos munícipios, logo os recursos dos FMSB podem ser utilizados para o planejamento e construção de sistemas de drenagens mais eficientes. Por fim, os FMSB podem utilizar dos recursos para prover saneamento para as zonas rurais dos munícipios, que por distarem dos centros urbanos demandam soluções individualizadas.
Quem fiscaliza a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico?
A aplicação dos recursos dos fundos é fiscalizada por órgãos de controle externo como Ministério Público, Tribunal de Contas, Câmara de Vereadores, entre outros.
CONFIRA OS MUNICÍPIOS JÁ HABILITADOS - maio de 2020
DOCUMENTOS
Título: Modelo de texto para Ofício de Solicitação à Arsae-MG
Formato: Microsoft Word
Tamanho: 248 kb
Link para download
Título: Itens avaliados no processo de Habilitação
Formato: Adobe Acrobat Document 9.1 (PDF)
Tamanho: 269 kb
Link para download
Título: Modelo de Projeto de Lei de Constituição de Fundo Especial
Formato: Adobe Acrobat Document 9.1 (PDF)
Tamanho: 58 kb
Link para download
Título: Estimativa de repasses aos FMSBs não habilitados
Formato: Adobe Acrobat Document 9.1 (PDF)
Tamanho: 587 kb
Link para download
Título: NOTA TÉCNICA GRT Nº 08/2018
Descrição: Mecanismo de reconhecimento dos repasses tarifários para fundos de saneamento básico
Formato: Adobe Acrobat Document 9.1 (PDF)
Tamanho: 1517 kb
Link para download
Título: RESOLUÇÃO ARSAE-MG 110, DE 28 DE JUNHO DE 2018
Descrição:Estabelece o mecanismo de reconhecimento tarifário do repasse de parcela da receita direta dos prestadores regulados pela Arsae-MG a fundos municipais de saneamento.
Formato: Adobe Acrobat Document 9.1 (PDF)
Tamanho: 353 kb
Link para download
Título: PERGUNTAS E RESPOSTAS FREQUENTES (FAQS)
Formato: Adobe Acrobat Document 9.1 (PDF)
Tamanho: 292 kb
Link para download
