Titulo: RESOLUÇÃO ARSAE-MG Nº 112, DE 3 DE JULHO DE 2018
Descrição: Suspende a vigência dos artigos 21 a 30 da Resolução nº 94, de 21 de junho de 2017, até que seja concluído o estudo de impacto regulatório quanto à matéria contida nestes dispositivos
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