De acordo com o marco regulatório do saneamento básico do Brasil (Lei 11.445/2007), no caso da autoridade gestora de recursos hídricos, o Igam no Estado de Minas Gerais, declarar situação crítica de escassez, abre-se a possibilidade da Agência Reguladora adotar mecanismos tarifários de contingência, com objetivo de cobrir custos adicionais decorrentes, garantindo o equilíbrio econômico-financeiro da prestação do serviço e a gestão da demanda.

Os fatores a serem considerados para cálculo da tarifa de contingência são: a situação vigente de consumo na região afetada, a necessidade de redução de consumo para atenuar a situação de escassez hídrica, os custos adicionais incorridos pelo prestador (operacionais e de capital), incluindo investimentos emergenciais necessários em função da escassez hídrica (os quais devem ser devidamente reconhecidos pela Arsae-MG).

Todos os documentos produzidos e publicados pela Arsae-MG relativos ao tema Tarifa de Contingência estarão reunidos nesta página, em momento oportuno.

Todos os assuntos relativos à Escassez Hídrica estão reunidos aqui.