| ESTA RESOLUÇÃO FOI REVOGADA PELA RESOLUÇÃO ARSAE-MG N° 182, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023 | Atualiza as Tabelas de Classificação das Regiões pelo critério da Receita de Referência constantes no Anexo da Resolução Normativa Arsae-MG nº 133, de 9 de dezembro de 2019, alterada pela Resolução Arsae-MG nº 181, de 24 de julho de 2023. |  Visualizar ou Baixar |
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| RESOLUÇÃO ARSAE-MG 172, DE 12 DE AGOSTO DE 2022 E ANEXOS | Atualiza a Tabela de Classificação das Regiões pelo critério da Receita de Referência constantes no Anexo da Resolução Normativa Arsae-MG nº 133, de 9 de dezembro de 2019. | Visualizar ou Baixar |
| ERRATA – 27 DE SETEMBRO DE 2022 | Atualização das tabelas 1-B e 1-C. | Visualizar ou Baixar |
| NOTA TÉCNICA GRT 02/2022 | Atualização dos municípios por “Categorias de Receita de Referência” por Tipo de Serviço |
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| Nº PROCESSO SEI | 2440.01.0000964/2022-03 |
RESOLUÇÃO ARSAE-MG 172, DE 12 DE AGOSTO DE 2022
Atualiza a Tabela de Classificação das Regiões pelo critério da Receita de Referência constantes no Anexo da Resolução Normativa Arsae-MG nº 133, de 9 de dezembro de 2019.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ARSAE-MG, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei nº 18.309, de 3 de agosto de 2009 e no Decreto Estadual 47.884, de 13 de março de 2020, atendendo a decisão da Diretoria Colegiada e tendo em vista o disposto no artigo 40, § 4º da Resolução Normativa Arsae-MG nº 133, de 9 de dezembro de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º Atualizar as tabelas 1-A, 1-B e 1-C de Classificação das Regiões pelo critério da Receita de Referência, conforme anexo da Resolução Normativa Arsae-MG nº 133, de 9 de dezembro de 2019.
Parágrafo único. As tabelas de que trata o caput serão publicadas no sítio eletrônico da Arsae-MG (www.arsae.mg.gov.br).
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 12 de agosto de 2022.
ANTÔNIO CLARET DE OLIVEIRA JÚNIOR
Diretor-Geral
*Os anexos estão disponíveis no arquivo PDF no quadro informativo do topo na página.