RESOLUÇÃO ARSAE-MG 172, DE 12 DE AGOSTO DE 2022	Atualiza a Tabela de Classificação das Regiões pelo critério da Receita de Referência constantes no Anexo da Resolução Normativa Arsae-MG nº 133, de 9 de dezembro de 2019.	Visualizar ou Baixar
ERRATA – 27 DE SETEMBRO DE 2022	Atualização das tabelas 1-B e 1-C.	Visualizar ou Baixar
NOTA TÉCNICA GRT 02/2022	Atualização dos municípios por “Categorias de Receita de Referência” por Tipo de Serviço	Visualizar ou Baixar
Nº PROCESSO SEI	2440.01.0000964/2022-03

RESOLUÇÃO ARSAE-MG 172, DE 12 DE AGOSTO DE 2022

Atualiza a Tabela de Classificação das Regiões pelo critério da Receita de Referência constantes no Anexo da Resolução Normativa Arsae-MG nº 133, de 9 de dezembro de 2019.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ARSAE-MG, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei nº 18.309, de 3 de agosto de 2009 e no Decreto Estadual 47.884, de 13 de março de 2020, atendendo a decisão da Diretoria Colegiada e tendo em vista o disposto no artigo 40, § 4º da Resolução Normativa Arsae-MG nº 133, de 9 de dezembro de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º Atualizar as tabelas 1-A, 1-B e 1-C de Classificação das Regiões pelo critério da Receita de Referência, conforme anexo da Resolução Normativa Arsae-MG nº 133, de 9 de dezembro de 2019.

Parágrafo único. As tabelas de que trata o caput serão publicadas no sítio eletrônico da Arsae-MG (www.arsae.mg.gov.br).

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 12 de agosto de 2022.

ANTÔNIO CLARET DE OLIVEIRA JÚNIOR
Diretor-Geral