PORTARIA ARSAE-MG Nº 259, DE 03 DE JANEIRO DE 2022

Delega, no âmbito da Coordenadoria Técnica de Regulação Operacional e Fiscalização dos Serviços da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais -Arsae-MG, competência para responder como chefia imediata para todos os fins.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ARSAE-MG, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Decreto Estadual nº. 47.884, de 13 de março de 2020;
RESOLVE:
Art. 1º Delegar competência ao diretor Rodrigo Bicalho Polizzi, Masp 1.130.651-1, para responder como chefia imediata para todos os fins, no âmbito da Coordenadoria Técnica de Regulação Operacional e Fiscalização dos Serviços, até o provimento do cargo.
Parágrafo único. Cabe à chefia imediata delegada as competências de atos de pessoal previstas na Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, e suas regulamentações.
Art. 2º
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 03 de janeiro de 2022.
ANTÔNIO CLARET DE OLIVEIRA JÚNIOR
Diretor-Geral

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