Arsae-MG amplia prazo para discutir Sanções aos Usuários e revisão do Regimento Interno

 

Visando garantir maior participação da sociedade, a Arsae-MG ampliou até o dia 15 de janeiro o período de recebimento das contribuições relativas às Consultas Públicas nº 20 e nº 21 – revisão do Regimento Interno e Sanções aos Usuários, respectivamente – que estavam previstos para se encerrarem neste mês dezembro.

No caso do processo de Sanções aos Usuários, o objetivo da Consulta Pública é recolher contribuições que irão subsidiar a Diretoria Colegiada da Arsae-MG sobre a minuta de resolução que tipifica as condutas irregulares cometidas pelos usuários de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. A proposta estabelece os procedimentos de fiscalização e de aplicação de sanções aos usuários, pelos prestadores de serviços regulados pela Agência.

Já para o processo de revisão do Regimento Interno, a principal inovação proposta é que 100% dos serviços prestados pela Agência à sociedade possam ser acessados de modo remoto, assim como a possibilidade de realização de mediações de conflitos e Audiências Públicas de forma virtual. Esta é a segunda vez que o Regimento Interno passa por um processo de revisão.

Como contribuir

Usuários, prestadores de serviços, órgãos de defesa do consumidor, representantes do titular e demais interessados poderão participar enviando contribuições para o endereço eletrônico consultapublica20@arsae.mg.gov.br (revisão do Regimento Interno) consultapublica21@arsae.mg.gov.br. (Sanções aos Usuários). A Arsae-MG apreciará apenas as contribuições identificadas (nome completo e endereço de e-mail) e devidamente justificadas.

A Minuta da Resolução, a Avaliação de Impacto Regulatório e a Nota Técnica, que apresentam o tema a ser discutido, bem como o Aviso da Consulta Pública estarão disponíveis no sítio da Arsae-MG.

Em até 60 dias após a finalização do processo de Consultas Públicas, a Agência divulgará as contribuições recebidas bem como as justificativas para acatamento ou recusa das sugestões.

Acesse os documentos:

Regimento Interno

Sanções aos Usuários

Assessoria de Comunicação da Arsae-MG

ascom@arsae.mg.gov.br

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