Esta resolução foi REVOGADA pela Resolução Arsae-MG 139, de 02 de abril de 2020 Homologa a tabela de preços e prazos de serviços não tarifados e a tabela de sanções aos usuários do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) de Passos Visualizar ou Baixar
RESOLUÇÃO ARSAE-MG 122,
DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019 E ANEXOS.
Homologa a tabela de preços e prazos de serviços não tarifados e a tabela de sanções aos usuários do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) de Passos. Visualizar ou Baixar
NOTA TÉCNICA GRT Nº 03/2019 Análise da Tabela de Preços e Prazos de Serviços não Tarifados e da Tabela de Sanções aos Usuários do Saae de Passos Visualizar ou Baixar

 

RESOLUÇÃO ARSAE-MG Nº 122, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019.

Homologa a tabela de preços e prazos de serviços não tarifados e a tabela de sanções aos usuários do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) de Passos.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ARSAE-MG, no uso de suas atribuições legais, atendendo a decisão da
Diretoria Colegiada e, tendo em vista o disposto no artigo 104 da Resolução Normativa nº 40, de 3 de outubro de 2013,

RESOLVE:

Art. 1º Homologar a Tabela de Preços e Prazos de Serviços não Tarifados e a tabela de sanções aos usuários do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) de Passos.

Parágrafo único. As tabelas de que trata o caput serão publicadas no sítio eletrônico da Arsae-MG (www.arsae.mg.gov.br) e deverão ser disponibilizadas também no sítio eletrônico do prestador de serviços e nas unidades de atendimento ao público em até dois dias úteis da publicação desta Resolução.

Art. 2º Utilizar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado do início de março de 2018 ao final de fevereiro de 2019, de 3,81% (três inteiros e oitenta e um centésimos por cento), para calcular a recomposição inflacionária dos serviços.

Art. 3º A Tabela de Preços e Prazos de Serviços não Tarifados e a tabela de sanções aos usuários serão aplicadas a partir de 18 de março de 2019.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 08 de fevereiro de 2019.

Gustavo Gastão Corgosinho Cardoso
Diretor-Geral

Anexo I
(a que se referem os artigos 1º e 2º da Resolução Arsae-MG 122, 08 de fevereiro de 2019)

TABELA DE PREÇOS E PRAZOS DE SERVIÇOS NÃO TARIFADOS – SAAE DE PASSOS
Vigência mar/2019 a fev/2020
Serviço Descrição e/ou especificação do serviço Preço (R$) Prazo
Ligação de Água Ligação de água 1/2″ 230,83  7 dias úteis
Ligação de água 3/4″ 486,42  7 dias úteis
Ligação de água 1″ 665,91  7 dias úteis
Ligação de água 2″ 1.125,34  7 dias úteis
Ligação de água 1/2″ para usuários com direito à tarifa social (50% de desconto) 115,42  7 dias úteis
Ligação de água 1/2″ – a separar. (Em locais onde já há ligação ativa e é necessário desmembramento do ramal com hidrômetros independentes) 210,27  7 dias úteis
Ligação de água 1/2″ em ramal paralizado na calçada 331,19  7 dias úteis
Ligação de água provisória 535,93  7 dias úteis
Ligação de Esgoto Ligação de esgoto para as categorias Residencial e Residencial Tarifa Social Gratuito  7 dias úteis
Ligação de esgoto para as categorias Comercial, Industrial e Pública 273,48  7 dias úteis
Caminhão-pipa Entrega de água tratada em caminhão-pipa. Deve ser somado o custo da água de acordo com categoria de usuário e quadro tarifário vigente* 116,05  2 dias úteis
Religação e desligamento Religação por qualquer motivo e desligamento a pedido do usuário 33,51 2 dias úteis
Re-padronização Serviço de construção de novo padrão de água em locais onde já existia alguma ligação mas que, devido a algum fator, tenha sido desativada 136,41  7 dias úteis
Transferência de padrão Mudança do local do padrão de água 177,26  7 dias úteis
Troca caixa de proteção hidrômetro Remoção da caixa protetora antiga e instalação de uma nova 95,56  7 dias úteis
Vazamento feito pelo usuário Conserto de redes e tubulações que tenham sido danificadas por alguma ação do usuário 91,45  7 dias úteis
Aferição hidrômetro a cada 3 anos Serviço gratuito de aferição de hidrômetro a cada 3 anos, conforme art. 36 da Resolução Arsae-MG 40/2013 Gratuito  7 dias úteis
Extensão de rede até 25m Serviço gratuito de extensão de rede para atendimento de ligação em zona urbana até 25 m, conforme art. 55 da Resolução Arsae-MG 40/2013 Gratuito
Aprovação de projetos Conforme tabela “Aprovação de projetos”
Parcelamento Taxa de juros para parcelar o pagamento pelos serviços. O parcelamento deve ser no máximo em 12 vezes, com parcela mínima de R$15,00 0,5% ao mês

* Valor vigente do m³ de água (faixa 5 a 10m³) no período mar/19-fev/20:
Residencial social: R$ 0,599/m³
Residencial: R$ 1,197/m³
Comercial: R$ 1,1747/m³
Industrial: R$ 1,1747/m³
Pública: R$ 1,517/m³

 

TABELA DE PREÇOS E PRAZOS DE SERVIÇOS NÃO TARIFADOS – SAAE DE PASSOS – Vigência mar/2019 a fev/2020
APROVAÇÃO DE PROJETOS
Análise para aprovação de projetos de água e esgoto em loteamentos (Por apresentação)
Nº de lotes Água Esgoto Água e esgoto Prazo
01 a 25 lotes 761,13 761,13 1.522,26 20 dias úteis
26 a 50 lotes 1.226,05 1.226,05 2.452,09 20 dias úteis
51 a 100 lotes 1.458,61 1.458,61 2.917,23 20 dias úteis
101 a 500 lotes 1.458,61 + 6,64 por lote excedente a 100 1.458,61 + 6,64 por lote excedente a 100 2.917,23 + 13,30 por lote excedente a 100 22 dias úteis
501 a 2000 lotes 4117,85 + 2,33 por lote excedente a 500 4117,85 + 2,33 por lote excedente a 500 8235,71 + 5,07 por lote excedente a 500 25 dias úteis
Acima de 2000 lotes 7606,32 + 1,16 por lote excedente a 2000 7606,32 + 1,16 por lote excedente a 2000 15212,65 + 2,24 por lote excedente a 2000 25 dias úteis

 

Análise de alterações em projetos aprovados de água e esgoto em loteamentos
Nº de lotes Água Esgoto Água e esgoto Prazo
01 a 100 lotes 1.458,61 1.458,61 2.917,23 20 dias úteis
101 a 2000 lotes 1.458,61 + 2,62 por lote excedente a 100 1.458,61 + 2,62 por lote excedente a 100 2.917,23 + 5,04 por lote excedente a 100 20 dias úteis
Acima de 2000 lotes 6443,50 + 1,74 por lote excedente a 2000 6443,50 + 1,74 por lote excedente a 2000 12887,00 + 3,36 por lote excedente a 2000 20 dias úteis

 

Anexo II

(a que se referem os artigos 1º e 2º da Resolução Arsae-MG 105, 26 de janeiro de 2018)

Tabela de sanções – Saae de Passos – Vigência mar/2019 a fev/2020
Irregularidades Categoria Valor da multa
Ligações clandestinas,
violação de hidrômetro, interveção do usuário em ramais ou violação de lacre de corte
Residencial social R$ 374,00
Residencial R$ 737,00
Comercial R$ 1.033,00
Industrial R$ 1.033,00
Pública R$ 888,00

 

 

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