Contrato vencido com a Copasa

Como regularizar?

O Contrato

A Lei 11.445/07 determina que quando os serviços de saneamento não forem prestados diretamente pelo município, deverá ser assinado um contrato (de programa ou de concessão).
O contrato traz os investimentos acordados entre o município e o prestador, além do cronograma de execução. A prestação de serviços sem contrato traz risco de desabastecimento devido ao aumento  da demanda sem a correspondente ampliação do sistema. Quando o contrato estabelece indicadores e metas, torna-se possível monitorar o cumprimento do mesmo e garantir a manutenção ou melhoria da qualidade dos serviços. Quando existe um contrato em vigor, a fiscalização e controle dos serviços – pelo município, pela Arsae e pela população – fica mais fácil, o que traz benefícios para todos.

O que fazer?

Existem várias formas de prestação de serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. O município, como titular dos serviços de saneamento, deve regularizar sua situação e optar por uma delas:

 

Artigos    Renovação do Contrato com a Copasa

 

 Artigos   Prestar os serviços diretamente, por órgão ou entidade municipal

   

 Artigos   Contratar outra empresa (realizar licitação)

 

 Artigos   Optar pela prestação associada por meio de Consórcio Público

 

Atenção!

Em todos os casos, deverá ser elaborado o Plano de Saneamento Básico e deverão ser estabelecidos mecanismos de controle social. Deverá ser feito também um estudo comprovando a viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação dos serviços, nos termos do respectivo plano de saneamento básico.

Importante!

Os municípios ou o conjunto de municípios terão até 31 de dezembro de 2015 para elaborar o Plano de Saneamento Básico. A partir dessa data, aqueles que não tiverem elaborado seus planos não terão acesso a recursos federais para o saneamento (de acordo com o Decreto 8.211/14).